D Dê Exemplo De Agente Honorífico Segundo Meirelles

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Além disto, nossa Carta Magna já traz algumas regras em relação à Administração Pública, que, obviamente, não poderão ser contraditas nas normas infraconstitucionais. Vejam exemplos destas disposições da CF/1988: Caput do art. 37: Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (o famoso “LIMPE”); Incisos I, II, III e IV do art. 37: Regras básicas para ingresso no…

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Além disto, nossa Carta Magna já traz algumas regras em relação à Administração Pública, que, obviamente, não poderão ser contraditas nas normas infraconstitucionais. Vejam exemplos destas disposições da CF/1988: Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 5 AULA 00 Ética e Regime Jurídico dos Servidores para Todos os Cargos – TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Caput do art.…

administrativa. AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art.1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos…

Cabral . CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE 2015 AGENTES PÚBLICOS A terminologia agentes públicos possui sentido amplo, significando todas as pessoas físicas que de alguma forma exercem transitoriamente ou definitivamente uma função estatal, sendo esta função remunerada ou gratuita. A Lei 8.429 de 2.6.1992, no que tange ao conceito de agentes públicos, assim preceitua em seu artigo 2°: Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que…

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com as ideias centrais da administração pública, ou a omissão de princípios administrativos. Palavra-chave: Direito administrativo; Princípios…

encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com as ideias centrais da administração pública, ou a omissão de princípios administrativos. Palavra-chave: Direito administrativo; Princípios…

autarquias e das fundações públicas. 99 Além disto, nossa Carta Magna já traz algumas regras em relação à 99 9 Administração Pública, que, obviamente, não poderão ser contraditas nas e9 9 99 normas infraconstitucionais. Vejam exemplos destas disposições da CF/1988: Caput do art. 37: Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da N om Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (o famoso “LIMPE”); 9 Incisos I, II, III e IV do art. 37: Regras básicas…

encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com as ideias centrais da administração pública, ou a omissão de princípios administrativos. Palavra-chave: Direito administrativo; Princípios…

encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com as ideias centrais da administração pública, ou a omissão de princípios administrativos. Palavra-chave: Direito administrativo; Princípios…