D é Caso De Concurso Formal Impróprio

Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental;

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Gabinete da Comissão de Concurso Direito Penal I ao XIII Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região Primeiras Provas Escritas por Matéria DIREITO PENAL I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61.…

permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes…

permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes…

permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes…

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permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes…

absolutória não servirá de título executivo, cabendo a aplicação dos artigos 64 e 66 do CPP: Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material…

permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes…

permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes…