Códigos Morais

II – DA PROPAGANDA ENGANOSA Segundo o Artigo 37, §1° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

assentamento Santa Vitória, na Cidade de .../RS, por seus advogados infra-assinados, conforme documento de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, V e X da Constituição Federal c/c 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de www Supermercados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Estudo do Homen Contemporaneo Código de Conduta Introdução. O Código de Ética empresarial apresenta os princípios direcionadores das políticas adotadas pela empresa e que norteiam as ações e relações com suas partes interessadas – funcionários, cliente, fornecedores, governo. Este documento visa formalizar o compromisso ético da organização no exercício de sua Missão e Valores e suas expectativas quanto às relações com seus…

noções de ética empresarial e profissional. 3 A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. 4 Código de Ética da CAIXA. 1- CONCEITO DE ÉTICA Ética ou filosofia moral, é uma reflexão sistemática sobre o comportamento moral. Ela investiga, analisa e explica a moral de uma determinada sociedade. Compete à ética, por exemplo, o estudo da origem da moral, da distinção entre o comportamento moral e outras formas de agir, da liberdade e da responsabilidade e, ainda, de questões…

390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389 trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer); b) O art. 390, do descumprimento da obrigação negativa (não fazer); c) O art. 391 do Código Civil consagra o princípio da responsabilidade patrimonial, prevendo que pelo inadimplemento de uma obrigação respondem todos os bens do devedor. 2.2. Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana - pelo Código Civil de 1916 estava fundada no ato ilícito (art. 159). No Código…

310, Bairro: Chapada, Manaus/AM, CEP: 69050-055, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 186 e 927, art. 247 e 248 do Código Civil Brasileiro C/C com o art. 5º, inciso V e X da Constituição Federal/1988, Lei n.º 8.078/90 e demais legislação que disciplina a espécie, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de economia mista de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/001-79, inscrição estadual 81.680.469, sediada a Rua Lavradio 71, Rio de…

noções de ética empresarial e profissional. 3 A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. 4 Código de Ética da CAIXA. 1- CONCEITO DE ÉTICA Ética ou filosofia moral, é uma reflexão sistemática sobre o comportamento moral. Ela investiga, analisa e explica a moral de uma determinada sociedade. Compete à ética, por exemplo, o estudo da origem da moral, da distinção entre o comportamento moral e outras formas de agir, da liberdade e da responsabilidade e, ainda, de questões…

– 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 ao prever o dano moral, introduziu na normatividade…

procuração em anexo), com endereço profissional estabelecido à XXXXX, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, em face de XXXXX, com base no artigo 84, § 1º e artigo 6º, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados: 1 - INICIALMENTE O requerente, com fundamento no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, requer os benefícios da…