CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

1940 - Código Penal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Texto compilado Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º…

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e…

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO” BELO HORIZONTE 2012 RESUMO O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará o complexo e polêmico tema aborto no Código Penal Brasileiro. Quais os casos que são permitidos em lei, e os casos em que o aborto é um ilícito penal. As espécies de aborto legal são: aborto necessário, aborto sentimental e aborto eugênico, este por sua vez, não esta previsto no Código Penal é realizado através de autorização judicial (NORONHA, 1999, p. 67). As figuras típicas de aborto que estão previstas como conduta…

A sociologia Jurídica e o Código Penal Brasileiro Começamos este trabalho, partindo do ponto de vista da Sociologia, sobre a desigualdade dentro de uma Sociedade , que é aos nossos olhos um dos, (se não o maior) pontos principais acerca da criminalidade: a desigualdade está cravada dentro da própria natureza da sociedade, e somos todos, na verdade, parte de estruturas sociais que tolhem a igualdade de oportunidades. Alguns dos crimes mais graves, no Código Penal, são marcados…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Criminal CRIME DE RACISMO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA Projeto de Pesquisa Wagner Augusto de Assis Moura Rio de Janeiro 2012 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Criminal CRIME DE RACISMO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Criminal da Universidade Cândido Mendes –…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

DISCIPLINA: Filosofia PROFESSOR: DATA: / / 20___ ALUNO(A): ________________________________ SÉRIE: TRABALHO, ALIENAÇÃO e CONSUMO: A história dos esforços humanos para dominar a Natureza é também a história da dominação do homem pelo homem. (Max Horkheimer) O homem transforma, pelo trabalho, a Natureza, e nessa atividade se distingue do animal porque sua ação é dirigida por um projeto (antecipação da ação pelo pensamento), sendo, portanto, pensada, deliberada,…

DOI: 10.5433/1679-0383.2012v33n2p203 Imputabilidade penal dos psicopatas à luz do código penal Brasileiro Criminal responsibility of psychophats in the light of the brazilian penal code Juliana Atanai Gonçalves Moura1; Fernanda Eloise Schmidt Ferreira Feguri2 Resumo Justifica-se a escolha do presente tema, ante a polêmica na doutrina e na jurisprudência, quanto à forma que um psicopata vem sendo tratado perante o artigo 26 § único do Código Penal Brasileiro e, também, explanar…