Códigos De Conduta

AULA 3 DEONTOLOGIA E OS CÓDIGOS DEONTOLÓGICOS Profª Esp Margarete Arioza ÉTICA PROFISSIONAL E OUTRAS REFLEXÕES Ética,como ciência normativa, são princípios da conduta humana, diretrizes no exercício de uma profissão, estipulando os deveres que devem ser seguidos no desempenho de uma atividade profissional,também denominada filosofia Carlos de Aquino Pessoa Pode-se concluir A ética disciplina o comportamento do homem, quer o exterior e social, quer o íntimo e subjetivo. Prescreve…

Código de Ética e Conduta Índice Item Página 1. Introdução 02 2. Abrangência 02 3. Missão da Avonprev 03 4. Objetivos do Código de Ética e Conduta 03 5. Regras Gerais de Conduta 04 6. Ambiente de Trabalho 05 7. Comunicação 05 8. Procedimentos Internos 06 9. Propaganda e Marketing 07 10. Confidencialidade 07 11. Presentes, Cortesias e Pagamentos 07 12. Conflitos de Interesses 08 13. Relacionamentos 09 13.1…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: Objetividade Jurídica: Tutela a liberdade ao trabalho, ou seja, direito de exercer livremente uma atividade laboral. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito Passivo: É a vítima do constrangimento Elemento Subjetivo: Dolo Consumação: Se consuma no momento em que a vítima é constrangida Tentativa: A tentativa é admissível Conduta: Caracteriza-se com o verbo constrangir…

Inadmissibilidade de Tentativa; 4.3 Concurso de Crimes; 5 Crime de Resistência ou Dificultação da Fiscalização Ambiental Pública; 5.1 Configuração do Tipo; 5.2 Consumação e Admissibilidade da Tentativa; 5.3 Concurso com o Crime de Resistência (art. 329 do Código Penal); 6 Crime de Falsidade ou Enganosidade em Procedimento Administrativo; 6.1 Configuração do Tipo; 6.2 Consumação e Tentativa; 6.3 Penas Cominadas; Inadmissibilidade de Transação Penal ou de Suspensão do Processo; 6.4 Crime…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A culpabilidade

ou podendo ser chamado de antijuridicidade, é a oposição entre a conduta praticada pelo agente e o ordenamento jurídico. Para falar em ilicitude, o agente precisa contrariar uma norma, pois se assim não o fizer, sua conduta não será considerada ilícita, já que não contraria o ordenamento jurídico penal. Ilicitude Formal e Material Assis Toledo conceitua a ilicitude como ‘’a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntaria e o ordenamento jurídico, de sorte…

Francesa que o formalizou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, este documento foi o primeiro a prever este principio. Ele foi previsto em todos os códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império de 1830 até a reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984. Hoje, encontra-se previsto no Código Penal em seu artigo 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, bem como na Constituição Federal, no…

....................................................................... 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes unissubsistente e plurissubsistente

....................................................................... 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes unissubsistente e plurissubsistente

....................................................................... 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes unissubsistente e plurissubsistente