Código Florestal De 1965 App

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

As Principais Alterações do Novo Código Florestal Brasileiro 1Hallifer Woaley Alves da Silva Rosa jussara Resumo: O meio ambiente tem interferido cada vez mais nas relações humanas. A preocupação com a preservação ambiental e com o desenvolvimento econômico tem trazido frequentes embates em todos os campos, que não poderia deixar de

A ideia de proteger áreas de grande representação florestal vem desde a criação do Código Florestal de 1934, que tinha como função zelar pelo uso da mesma, estabelecendo restrições pela forma de uso da propriedade, já pensando na criação da (APP) “Áreas de Preservação Permanente” ou Área de preservação “Legal”. A população como um todo deve estar atenta para o uso indiscriminado das APPS. O principal meio para atingir esse objetivo é o controle obrigatório

UNISA-UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS Clovis Firmino da Silva Junior CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO São Paulo 2014 Já no período colonial surgiram as primeiras regras e limitações para o uso do solo e a exploração florestal no Brasil. A Coroa Portuguesa editou normas para manter o estoque florestal da então colônia brasileira. Além das regras, foram definidas severas penalidades, até mesmo a pena…

Dos debates iniciais entre ambientalistas, ruralistas e acadêmicos às recentes discórdias nas comissões do Senado, entenda as principais polêmicas que vêm rondando o novo Código Florestal: O que é o Código Florestal? Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que se trata de um bem de interesse comum a toda a população. A legislação estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de…

Leonardo Alves Garcia Construção de Terraço e Preservação de Apps, em Propriedades do Município de Jales. Jales 2011 leonardo alves garcia praticas conservacionista – manejo do solo Construção De Terraço e Preservação de APPs, Em Propriedades do Município de Jales. Trabalho de Conclusão de Curso

• CÓDIGO FLORESTAL - Emenda permite que estado legisle sobre ambiente 25/05/2011 [pic] Uma emenda ao Código Florestal aprovada na madrugada desta quarta-feira (25/5) pela Câmara dos Deputados transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar sobre o ambiente. De número 164, ela libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente (APPs) até julho de 2008. As informações são da Agência Brasil. Com 273 votos favoráveis

O Novo Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Primeiro Código Florestal - 1934 História do Código Florestal Brasileiro  Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”.  O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. …

TRABALHO Alguns problemas sociais, ambientais e econômicos da cidade poderiam ser imizados se, ao menos, a legislação pertinente às questões ambientais, fosse considerada nos processos de expansão urbana. O Código Florestal procura proteger os remanescentes florestais, indicando áreas que necessitam de vegetação para a manutenção da sua qualidade e, até mesmo sobrevivência, como é o caso dos cursos d’água, seja um rio ou um riacho, das nascentes e das lagoas.…

Codigo Florestal Histórico O primeiro Código Florestal do País foi lançado em 1934 (Decreto 23.793) e, entre outras medidas, obrigava os proprietários a preservar 25% da área de suas terras com a cobertura de mata original. O código foi atualizado em 1965 (Lei nº 4.771), prevendo que metade dos imóveis rurais da Amazônia deveria ser preservada. A partir de 1996, o Código Florestal passou a ser modificado por diversas Medidas Provisórias, até ser totalmente reformulado em…