Código E ética Para Oab

candidato que acabara de vencer as eleições presidenciais, tendo como derrotado, ninguém menos que o lendário Rui Barbosa. Mas, a exemplo de Evaristo de Morais, não vamos nos ater às minúcias do bárbaro crime ocorrido. Vamos, sim, direto à aula de ética e deontologia jurídica dada, na época, pelo septuagenário mestre. Em poucas e preciosas palavras, o mestre ensinou ao seu aluno que toda causa merece ser defendida e a defesa não é menos relevante que a acusação para o restabelecimento…

OUTDOOR. (3 linhas) EMENTA: PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ANÚNCIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OUTDOOR OU PLACAS EQUIVALENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DO CED. ARTIGO 6º DO PROVIMENTO 94/2000 DA OAB. RELATÓRIO: A Consulente, para formular sua consulta, aborda o Código de Ética e Disciplina da OAB, mais precisamente, o seu CAPÍTULO IV. À vista das disposições legais, surgiu-lhe intimamente a indagação sobre a publicidade profissional advocatícia. E pergunta, verbis: É possível a…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres E-3.048/04 – SÍMBOLOS DA ADVOCACIA – A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO – RAZÕES ESTATUTÁRIAS, ÉTICAS E HISTÓRICAS DITADAS PELA NOBREZA DA ADVOCACIA – INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.),…

esta nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. Assim, hodiernamente, podemos conceituar, de forma breve, os honorários como sendo a contraprestação econômica paga em favor do profissional…

ÉTICA PROFISSIONAL DIREITO DOS ADVOGADOS  Prerrogativa (proerogativa) quer dizer pedir antes, perguntar ou falar em primeiro lugar. É vantagem dada a certas pessoas em razão do cargo ocupado ou do ofício que desempenham. Judicialmente, prerrogativa é direito exclusivo que se defere ou atribui a certas funções. A prerrogativa consiste nas vantagens e munidades ( que decorrem dela mesma, em benefício da pessoa que nele está provido em direito profissional indissociável. Sem essas…

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - REPRESENTAÇÃO - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO _____________. Processo nº _____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob nº _____________; _____________, brasileiro, casado, OAB/RS nº _____________ com escritório profissional sito a Rua _____________, nº ____, ___º andar, B. _____________, Fone/Fax…

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - REPRESENTAÇÃO - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO _____________. Processo nº _____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob nº _____________; _____________, brasileiro, casado, OAB/RS nº _____________ com escritório profissional sito a Rua _____________, nº ____, ___º andar, B. _____________, Fone/Fax…

JURÍDIA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS PARECER JURÍDICO Luiz Guilherme Alves Diniz Código: 042339 Período: 3º A Turno: Noturno Estágio Supervisionado I RIO VERDE – GOIÁS 2012 DA CONSULTA Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio…

decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público. c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. d) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o…