Código Dos Direitos Dos Consumidores

ao envolver duas partes bem definidas e perfeitamente ajustadas aos conceitos legais, em torno de um produto ou serviço economicamente valorável. De um lado, o consumidor (individual ou coletivo) como destinatário final, e de outro, o fornecedor de produtos ou serviços. Essa relação visa à satisfação de necessidades ou desejos do consumidor. Este, porém, não dispõe de controle sobre a produção e comercialização dos bens e serviços que lhe são ofertados e está sujeito ao poder e às…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

produto ou contratavam qualquer serviço, e não funcionasse, ficavam no prejuízo. Então em março de 1191 entrou em vigor a lei nº 8.078/90 que ficou conhecida como Código de defesa do Consumidor. Com este código surgiram as normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. PRODUTO É qualquer produto ou mercadoria colocado à venda, pode ser uma confecção, casa, automóvel e também um alimento. Os…

...........................17 REFERÊNCIAS.................................................................................................................18 INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos nos ater em doutrinas e códigos pertinentes ao assunto aqui tratado. Ele foi efetuado com mais ênfase em pesquisa de sites da internet, onde foi efetuada a procura em várias fontes, selecionando as mais confiáveis. É ciente que para as o temo é muito extenso para ser…

RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação…

Introdução Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos…

Escola de Direito, da Faculdade Meridional – IMED, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Júlio César de Carvalho Pacheco. PASSO FUNDO 2009 SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL Banca Examinadora: Julio César de Carvalho Pacheco Mestre em…

Problema 4 1.3 Hipótese 4 1.4 Objetivos 5 1.4.1 Objetivo geral 5 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 Justificativa 6 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1…

DIREITO DO CONSUMIDOR (AULA 01) ( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: AERTZOGUE@UNIDERP.EDU.BR ) BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas; Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus; Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais;…

da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante aviso prévio. Sem oferecimento de contra-razões. Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Casa de Justiça, com sua inclusão em pauta para julgamento, o que faço agora. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 715.074 - RS (2005/0001684-1) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE…