Código Dos Direitos Dos Consumidores

. A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS O Direito do Consumidor surgiu quando se verificou desigualdades na relação entre consumidor e fornecedor, para regulamentação das relações jurídicas. É importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, sendo necessário compreender conceitos básicos do direito do consumidor. Para entender é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. Produto É toda mercadoria colocada à…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA A LUZ DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¹ RAMOS,Nicolly Peixoto dos Santos ¹SANTOS, Laura Cristina Rodrigues ²BARCO, Juliana Alexandra P. de C. RESUMO : Este aborda a desconsideração da personalidade jurídica a luz do código de defesa do consumidor ,abordando as relações e diferenças entre pessoa e personalidade jurídica , mostrando também o que o código civil brasileiro diz sobre o assunto e finalmente, dando por encerrado o

Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica imensuráveis, comparando-se às legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Universidade Nove de Julho de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória para todos, não permitindo que as partes possam entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a…

cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio…

PUBLICIDADE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas ideias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária tem o condão de angariar simpatia por um produto ou serviço, além de formar ou orientar a opinião do consumidor acerca de uma empresa. Nesse contexto sócio-econômico,

trabalho trata a cerca do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir. Para a aplicação desses direitos, o CDC…

DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia como requisito parcial de Nota para o segundo bimestre. Requerido pelo Professor Fábio RESUMO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor e da relação entre o clientes e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os princípios básicos e conceitos do Código de Defesa do

|A Defesa do Consumidor | | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando…