Código De ética Do Servidor Público Federal

2. LEGISLAÇÃO – 10 (dez) questões *a. Direito Constitucional: Da Administração Pública (Art. 37 a 43): Disposições gerais; dos servidores públicos. Da educação, da cultura e do desporto (Art. 205 a 217); Da ciência e tecnologia (Art. 218 a 219). b. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição (Art. 5º a 39)

recíproco dever de urbanidade, sem o qual se torna impraticável o exercício da jurisdição. Objetiva este artigo, portanto, alertar os operadores do direito e os demais agentes públicos para a concretização do dever de urbanidade, constante e reciproco, no efetivo exercício de suas relevantes funções delineadas pela Constituição Federal, com vistas a preservar a imagem da Justiça perante a sociedade, concretizar a cidadania e, sobretudo, a dignidade humana. 4.2. O dever de urbanidade do…

CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL

Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar…

INTRODUÇÃO Há quem não distinga ética de moral. Entretanto, ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. A ética é demasiadamente importante nas profissões, não seria diferente na aplicação da ética no Poder Judiciário, mais precisamente a Ética dos magistrados. Neste trabalho, inicialmente faremos uma breve análise acerca do Poder Judiciário e posteriormente demonstraremos a Ética do Juiz, sendo que este, compõe o Poder Judiciário, como veremos. 1 Poder Judiciário

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Gestão da Ética - 15º Questionário de Avaliação Comissão de Ética Pública Percepção da Organização sobre os Níveis de Atendimento à Prática da Ética Gestão da Ética - Questionário de Avaliação Referente ao período de maio/2012 a abril /2013 Dados do Órgão/Entidade NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE: (2) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) NP:Não Pratica Nº. Questão Percepção da Organização sobre os Níveis de Atendimento à…

Polo Recanto das Emas Escola Técnica Aberta do Brasil Curso Técnico em Serviços Públicos ATIVIDADE SUPERVISIONADA Brasília - DF Fevereiro/2014 ATIVIDADE SUPERVISIONADA Trabalho apresentado no Curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal de Brasília, Campus de Taguatinga Centro, Polo do Recanto das Emas,…

2008 Cartilha do Servidor Público CONJUR – Consultoria Jurídica Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA Maio/2008 SUMÁRIO Apresentação................................................................................................................................................................3 I - DIREITOS..........................................................................................................................................................4 Vencimento..........

Quais são os Direitos que a Constituição Federal estabelece para os servidores? A Constituição da Republica, ao cuidar do servidor público (art.37 a 41), detalhou seus direitos, indicando especificamente os que lhe são extensivos dentre os reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais. A Constituição de 1988 gozam dos seguintes direitos assegurados aos trabalhadores do setor privado: - salário mínimo garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA (todos os cargos) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Gêneros textuais; 2. Texto e textualidade; 3. Compreensão e interpretação de textos; 4. Coerência e coesão textual; 5. Significação contextual das palavras; 6. Conhecimentos gramaticais aplicados ao texto. Utilizar-se-á a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA: ABREU, Antônio Suárez. Gramática mínima: para o domínio da língua…