Código De Processo Penal Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Ação Penal – Procedimento Comum Ordinário Processo nº: 0100626-29.2015.8.20.0144 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: EUDEILSON GOMES DE FREITAS Intermediado por JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, defensor dativo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 12.117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com

CENTRO UNIVERSITÁRIO UDF PLANO DE ENSINO - 2015 / 1º SEMESTRE Curso: Direito Semestr 9º Professor Estágio de Prática Jurídica Penal e Penitenciária I C/H 04 C/H 60 Professor Disciplin Turno Diurno/Noturno Anderson Pinheiro da Costa EMENTA Desenvolvimento da lógica jurídica, utilizando todo o conteúdo apreendido no decorrer do curso para colocá-lo em prática na confeccção de petições defensivas. Aquisição do raciocínio jurídico a fim de se alcançar um primeiro contato com a prática…

032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 06 24 28 37 Olá, meus amigos! É com imenso…

Discussões Atividade Fazer Login O nosso livro já está disponível no site da Editora Impetus: "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal - PLS 236/2012". Adquira o seu! :) Manual de Prática - 2ª Versão 8º Módulo: Recurso em Sentido Estrito LeonardoLeonardo 09/2012 Mensagem para Leonardo O recurso em sentido estrito merece atenção especial daqueles que estão se preparando para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance

de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e…

XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do…

assegurar não só o bom êxito da ação penal, mas também tranqüilizar a sociedade. Porém a sua decretação não é e não pode ser arbitrária, já que além de ser fundamentada, deve observar requisitos e pressupostos. No Brasil, a prisão preventiva é fundamentada com base no artigo 312 do CPP. Os requisitos que permitem o seu decreto é para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo notadamente…

Charlatanismo – Artigo 283 Código Penal Conceito O termo charlatanismo vem de charlar, do italiano ciarlare, o que quer dizer conversar. Antigamente os charladores se satisfaziam apenas conversando, jogando conversa fora popularmente falando. Depois de algum tempo seguiu a medicina desonesta, a qual o charlador afirmar a um determinado indivíduo que cura doenças através de meios infalíveis e secretos. Insta salientar, que a medicina não pode agir por meios secretos, devendo sempre ser

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…