Código Civil Usufruto

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI ATIVIDADE EXTRACLASSE ANA CRISTINA MARTINI GASTMANN TURMA 459 PORTO ALEGRE, 18/062015 1. a) Tratando-se de direito de vizinhança, o que caracteriza o uso anormal da propriedade? O artigo 1.277 do Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização…

uniformidade aos procedimentos. 2 – Em caso positivo, como fica o caso do usufruto da viúva Meeira? Podemos dizer que o escopo era a sobrevivência do cônjuge viúvo, que a jurisprudência interpretou de maneira restritiva o artigo 1611, §1º do CC/16. Entendiam os Tribunais que, se o cônjuge sobrevivente tivesse bens de sua meação que lhe garantissem a subsistência, não teria direito ao usufruto vidual: “Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial. Viúva meeira nos…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO I - DAS PARTES Pelo presente instrumento as partes abaixo nomeadas, têm entre si como justa e contratada a presente DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, pelas cláusulas a seguir: A) De um lado, doravante designados simplesmente como DOADOR(ES): Nome completo: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço completo, cidade e CEP: Nome do cônjuge: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Regime de…

Geórgia Reis Versalli Marialva de Sousa Silva Paula Pereira Valdismar Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões que será tratado de forma simples e clara, proporcionando ao leitor melhor entendimento acerca do tema abordado. Palavras-chave: Legados; Herdeiros;…

Direito Civil Direitos Reais POSSE PROPRIEDADE USUFRUTO DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO Posse e Propriedade Todos os direitos reais deverão ser registrados, diferente dos casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem…

.......................06 4. LEGADO DE CRÉDITO OU DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ...........................................06 5. LEGADO DE ALIMENTOS .........................................................................................07 6. LEGADO DE USUFRUTO ...........................................................................................08 7. LEGADO DE IMÓVEL .................................................................................................08 8. AQUISIÇÃO DOS LEGADOS ......

atributivo, pois, atribui a titularidade a um sujeito. Define inerência ou aderência da coisa ao titular dando um sentido um sentido mais extenso de permanência e inconsumibilidade. Existe ainda nos direitos reais a limitação ou tempo, como por exemplo, o usufruto. Ao contrário dos direitos pessoais, os direitos reais tem o chamado direito de sequela que tem caráter absoluto, podendo o titular perseguir o objeto de seu direito onde ou com quem quer que esteja. Dos Direitos Reais podem…

Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O caput do artigo 730 do Código de Processual é taxativo sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A…

caso específico do servidor do quadro civil, é permitido o usufruto de licença prêmio em parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a (15) quinze dias, mantendo o interesse do serviço público e, desde que, o pedido seja formulado no mínimo 30 dias antes. É vedada a suspensão do usufruto da LP, salvo determinação do titular ou dirigente do órgão ou entidade, respectivamente, quando houver imperiosa necessidade do serviço. Terá prioridade no usufruto o servidor que estiver mais…

antes citados, o companheiro sobrevivente passou a gozar do direito de usufruto sobre parte do patrimônio deixado por ocasião da morte do outro, variando o percentual conforme tenha o de cujus herdeiros descendentes ou apenas herdeiros ascendentes. No primeiro caso, o companheiro sobrevivente, enquanto não constituísse nova união, teria direito ao usufruto de ¼ do patrimônio hereditário. No segundo caso teria direito ao usufruto de ½ dos bens [4]. Além do direito de usufruir de…