Código 966

interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao artigo 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente…

figura que , por anos a fio, foi carinhosamente chamada de comerciante. Pois é, não contem nada para ele .... mas ele morreu ! Não existe mais ! E a história toda só começa no Brasil – pelo menos no âmbito normativo – a partir da vigência do novo Código Civil de 2002 , que inseriu , no contexto legislativo, a teoria da empresa entre nós. Com ela , a antiga teoria - chamada de teoria dos atos de comercio foi afastada e , da mesma forma, a figura do comerciante. Sim, porque, o autor…

Empresarial, antes chamado de Direito Comercial. Durante esta leitura, descobriremos algumas de suas particularidades e aprenderemos a diferenciá-los a fim de compreender melhor o Novo Código Civil (2002). 2 EMPRESA O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo estabeleceu por extensão a definição de empresa. Sendo assim, os doutrinadores também enxergam a…

atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195. O principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO (art. 966 art. 980) CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO (art. 966 ao art. 971) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com

palavra “empresa” é usada em diferentes sentidos. Mas o CC inclina-se no sentido de utilizá-la com o significado de “atividade”, mesmo porque ele usa definições específicas para empresário (sujeito) e estabelecimento (objeto), no art. 966 e no art. 1142. O art. 966 estabelece o conceito de empresário. Mas, por interpretação, pode-se inferir o conceito de empresa: “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. OBS.: os vários conceitos de empresa no CC

sociedades. 2) CCom 556/50 x CC/12: Atos de Comercio x Atos de Empresa. Tudo começou com o Código Comercial, quando este veio a regular os comerciantes, origem dos empresários. Os atos de comercio que qualificavam o comerciante, foram substituídos pelos atos de empresa com o CC/02. Hoje são regulados pelos atos de empresa. 3) Conceito de Empresa Requisitos para ser empresa/empresário: · art. 966 CC: É empresário a pessoa que desenvolve alguma atividade econômica, prestado…

decisão de primeira instância, recorreu dizendo que os fatos narrados ocorreram após o advento do novo Código Civil, transformando assim a apelada em sociedade empresária e não em sociedade simples, como fora anotado na r. decisão. No caso em apreço, foi negado provimento ao recurso. Os desembargadores agiram de maneira correta, conforme as determinações legais e ao que está disposto no Código Civil Brasileiro. Primeiramente, insta salientar, que o art. 1 do Decreto Lei n.7.661/45,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS A antiga teoria dos atos de comércio teve como marco histórico o Código Comercial Napoleônico editado em 1807. A codificação napoleônica foi responsável pela bipartição do direito civil e comercial, definindo que todos aqueles que exercessem atos de comércio estavam submetidos ao regramento comercial, um regime jurídico especifico, de forma que todos os atos que não fossem de comercio estavam sujeitos a regulação civil. Percebe-se…

elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver. A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir: Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e…