Cvm Regulador

mas variam basicamente na nomenclatura. 2.1 A FORÇA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTABILIDADE Com a edição das leis 11.638/07 e 11.941/09 e com a criação do CPC em 2005, produziu-se enorme conjunto de novas normas, aprovadas pela CVM e pelo CFC e outros órgãos reguladores, agora com a convergência completa às normas internacionais de contabilidade (IASB). Com a participação do CFC estas normas, que antes atingiam apenas as sociedades anônimas e limitadas de grande porte, passam a ser…

Federal de Contabilidade (CFC); Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Além dessas entidades que compõem o CPC, outros 6 representantes, como o CMN, a CVM, a SUSEP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) foram convidados e participam mensalmente dos trabalhos do CPC. Outras entidades ou…

por procedimento colocar data de vigência em seus Pronunciamentos. A vigência é definida pelos órgãos reguladores que adotam os Pronunciamentos Técnicos; assim, ao se referir à vigência, o Comitê toma como base essas determinações dos órgãos reguladores. O CPC também reconhece e reafirma a competência de cada regulador com prerrogativas para regulação de normas contábeis aos entes regulados (CVM, CFC, BACEN, SUSEP), os quais podem adotar/ratificar no todo ou em parte os Pronunciamentos e…

empresas são auditadas por exigência de dispositivos legais, por órgãos reguladores de atividades regulamentadas, por credores controladores e outros. Geralmente, a exigência de auditoria independente decorre de dispositivos legais, enquanto a exigência de auditoria interna decorre de normas estatutárias ou administrativas. A auditoria independente pode ser exigida por disposições legais ou determinação de órgãos reguladores. A Lei 6.404/76 determina que as sociedades anônimas de…

da Andersen. A controladoria da Companhia estava dominada por colaboradores provenientes da própria Andersen. Esta última também havia desenhado o sistema de controle interno da Enron. Fica claro que este é um caso evidente de captura do vigia (regulador) pelo vigiado (regulado). Em outras palavras, a Andersen perdeu a sua independência em relação à Enron. Não mais ela servia aos interesses do público, mas sim aos interesses da administração da Enron. A objetividade dos analistas de investimento

arcabouços teóricos: a estrutura do Ibracon/CVM, a Resolução 750 do Conselho Federal de Contabilidade e a Estrutura Básica de Contabilidade, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A estrutura do Ibracon/CVM é baseada na hierarquia de postulados (dois), princípios e convenções. Sua origem remota a década de setenta, quando o professor Sérgio de Iudícibus adaptou a estrutura da escola estadunidense. Com a criação do CPC, a estrutura do Ibracon/CVM perdeu o sentido de ser. A…

A comissão de Valores Mobiliários (CVM) 1. Conceito A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. É responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários do país. Para este fim, exerce as funções de: assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários; evitar ou…

segundo a qual a regulação gera lucros anormais positivos para as empresas reguladas; (iii) da competição entre grupos de interesse, segundo a qual a regulação é desenhada conforme os interesses do grupo que exercer maior pressão relativa sobre o regulador; (iv) tridimensional do direito; e (v) a abordagem de Habermas, segundo as quais a regulação é uma construção social, portanto, permeada de valores e estabelecida por uma instituição dotada de poder. Essas duas últimas teorias…

regime de previdência complementar fechada no Brasil. A conclusão apresenta proposta de recomendação da Secretaria de Previdência Complementar a ser envida ao Conselho de Gestão de Previdência Complementar, os desafios a serem enfrentados por regulador, supervisor e o próprio sistema na implementação dessa abordagem, assim como a oportunidade que representa a aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) como facilitador desse processo. Sumário: 1. Introdução 2

de subsídios para a adoção de normas pelas agências reguladoras do país. O Banco Central vai exigir das instituições financeiras a aplicação das normas contábeis internacionais a partir de 2010. No caso das empresas abertas, a CVM publicou recentemente a Instrução CVM nº 457/2007, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo “International Accounting Standards Board - IASB”. A Resolução…