A CVM e a estrutura normativa do Sistema Financeiro Nacional

A CVM e a estrutura normativa do Sistema Financeiro Nacional Devido a complexidade e agilidade do mercado financeiro seria impossível que todos os atos normativos aguardacem o regular trâmite do processo legislativo. Desse modo, a lei 4.595/45 cria o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de tal diploma legal, é autarquia federal com competência definida em lei (art.8º) e regulado por normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art.9º e 10º). A CVM, por outro lado, é regulada pela Lei 6385/76, a qual a cria e dispõe sobre o Mercado de Capitais, sendo este abordado pela Lei 6.404/76, ao dispor sobre a sociedade por ações. Tem, nessa linha, a atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades relativas ao chamado Mercado de Capitais (valores mobiliários e bolsa de valores), muitas vezes em coordenação com o BACEN. A CVM possui, ainda, o poder de emitir normativos complementares as leis e as resoluções (Instruções, Deliberações, Pareceres e Notas Explicativas), estando a mesma, tal como qualquer outra pessoa física ou jurídica no Brasil, está sujeita à obediência à Constituição e às Leis (incluindo todos os normativos com força de Lei, como as Medidas Provisórias). Vale, para melhor compreensão do assunto, a ilustração de sintético quadro esquemático sobre a…

FACULDADE DE CASTANHAL PÓS-GRADUAÇÃO EM FINANÇAS EMPRESARIAIS Núbia de Cássia Silva Silveira ORGÃO REGULADOR DA ATIVIDADE CONTÁBIL NO BRASIL CASTANHAL-PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL PÓS-GRADUAÇÃO EM FINANÇAS EMPRESARIAIS Núbia de Cássia Silva Silveira ORGÃO REGULADOR DA ATIVIDADE CONTÁBIL NO BRASIL Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Finanças Corporativas, ministrada pelo prof. Msc. Rafael David. CASTANHAL-PA 2012 INTRODUÇÃO A…

ou International Organization of Securities Commissions (IOSCO) é a entidade que congrega reguladores de mercados de valores mobiliários do mundo todo. Criada em 1983, a IOSCO tem sede na Espanha e conta hoje com cerca de 200 integrantes, divididos entre membros associados, afiliados e ordinários. IOSCO, conta atualmente com mais de 130 membros de 80 países, responsáveis pela quase totalidade da capitalização do mercado de valores mobiliários mundial, a organização tornou-se o…

contábeis e financeiras divulgadas pelos emissores de valores mobiliários, os órgãos reguladores governamentais e as entidades reguladoras da profissão contábil emitem normas técnicas e de conduta ética-profissional, no intuito de dotar o mercado com um sistema de auditoria independente eficiente e com profissionais qualificados para o exercício da atividade. Não obstante exista sintonia entre as normas impostas por órgãos governamentais e pelas entidades reguladoras da profissão…

financeiras divulgadas pelos emissores de valores mobiliários, os órgãos reguladores governamentais e as entidades reguladoras da profissão contábil emitem normas técnicas e de conduta ética-profissional, no intuito de dotar o mercado com um sistema de auditoria independente eficiente e com profissionais qualificados para o exercício da atividade. Não obstante exista sintonia entre as normas impostas por órgãos governamentais e pelas entidades reguladoras da profissão contábil aos…

financeiras divulgadas pelos emissores de valores mobiliários, os órgãos reguladores governamentais e as entidades reguladoras da profissão contábil emitem normas técnicas e de conduta ética-profissional, no intuito de dotar o mercado com um sistema de auditoria independente eficiente e com profissionais qualificados para o exercício da atividade. Não obstante exista sintonia entre as normas impostas por órgãos governamentais e pelas entidades reguladoras da profissão contábil aos…

Sistema Financeiro Nacional CVM – Comissão de Valores Imobiliários BACEN – Banco Central do Brasil CMN – Conselho monetário Nacional SUMÁRIO (Em construção) INTRODUÇÃO Sabe-se da importância do estabelecimento de normas e regras para o bom funcionamento de qualquer sistema. Tal concepção, certamente, foi o ponto de partida para a estruturação e criação de vários órgãos, conselhos ou até mesmo empresas da…

classificações. Esta segunda etapa é importante porque há uma percepção de que o uso do rating nesse contexto pode ser interpretado como um selo de aprovação do regulador ou um endosso estatal e, de alguma maneira, encorajar os participantes do mercado a confiar excessivamente em tais classificações. Esse “selo de aprovação” tende a ser um desincentivo à realização de uma análise própria para avaliação do risco dos papéis que recebam a classificação eleita como adequada pelo…

ÓRGÃOS REGULADORES E DE FISCALIZAÇÃO Ana Paula dos Santos Diniz – RA 5754404 Anderson Laurindo – RA 5789047 Renato Pereira – RA 6130679 Rute Nascimento – RA 6863567 Verônica Sandrim – RA 4779181 RESUMO: Este artigo tem por objetivo apresentar os órgãos reguladores e de fiscalização. Sua função é regulamentar as normas expedidas pelos órgãos normativos, assim como propor a adoção de regras para o melhor funcionamento de todas as entidades participantes do mercado financeiro. O Sistema…

BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA, A PARTIR DA TEORIA DA REGULAÇÃO Jorge Katsumi Niyama *E-mail: jkatsumi@unb.br Fábio Moraes da Costa** E-mail: fabio@fucape.br José Alves Dantas* E-mail: alves.dantas@bcb.gov.br Erivan Ferreira Borges*E-mail: erivan@ufrnet.br *UnB/UFPB/UFRN ** FUCAPE Resumo: O trabalho apresenta um ensaio histórico-crítico, com o propósito de discutir a evolução dos movimentos regulatórios da atividade de auditoria independente no Brasil, tendo por referência a teoria da…