Curso De Direito Gilmar Mendes

ENTENDIMENTO DO STJ NA FALTA DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS AOS CONDENADOS EM REGIMES SEMI-ABERTO E ABERTO Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Matheus Passos Silva Brasília/DF 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................

constitucionalidade, a conexão ocorre apenas na hipótese de identidade de objetos entre as ações, visto que, no controle abstrato, a causa de pedir é aberta." (ADPF 139, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-4-2008, DJE de 8-52008.) "A argüente funda o pedido em 'sucessivos prejuízos às associadas da argüente (Loterias Estaduais), em todo país, em especial em Santa Catarina, Estado afetado pela impossibilidade do…

Plano de Indicação de Casos Disciplina: Direitos e Garantias Fundamentais Curso relacionado: DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO Quadro de identificação de Casos Nº Título do Caso Aulas de Referência 1 STF deve manter projeto que sufoca novos partidos 3, 4, 5 e 6 Detalhamento: 1) Título: STF deve manter projeto que sufoca novos partidos na aula sobre os caminhos hermenêuticos para a plena eficácia dos direitos fundamentais: Atividade…

Judiciário. Como principais características há a constitucionalização de direitos como: a criação da Justiça Eleitoral, sufrágio feminino, voto secreto e o mandado de segurança, além de proteção ao trabalhador, com garantias a exemplo do salário mínimo, redução da jornada de trabalho para 8 horas, indenização ao trabalhador demitido sem justa causa e proibição do uso de mão de obra de menores de 14 anos. Direitos os quais tiveram extrema importância para a evolução social do país,…

constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da…

internacionais no Direito interno brasileiro I – Considerações iniciais Depois que postamos o texto referente aos tratados sobre direito humanos (22/07/2008), muitas pessoas pediram um post específico sobre o processo de incorporação de tratados no Brasil. Atendendo a nossos leitores, aqui vão algumas considerações sobre esse tema. Inicialmente, comentaremos a incorporação dos tratados em geral para só então abordarmos a incorporação dos tratados sobre…

Restringiu a autonomia dos Estados-Membros; 6. Criou a técnica do estado de emergência 7. Os órgãos legiferantes foram dissolvidos; 8. Foi estabelecida a pena de morte; 9. Extinguiu-se o federalismo; 10. Suprimiu-se o liberalismo; 11. Retirou-se o direito de greve do trabalhador; 12. O Governo tinha a prerrogativa de expungir funcionários opositores do regime; 13. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito, o que nunca se realizou; 14. Extirpou-se os…

maioridade penal Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 1 ano atrás Redução da Maioridade Penal: tema antigo, debate atual por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com Especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNISAL. Introdução Não é de hoje que a maioridade penal acarreta ásperas discussões no ceio da nossa sociedade, sendo que este assunto ganha força toda vez que nós nos…

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS AULA 2 Os direitos humanos constituem o ponto central de toda e qualquer ordem jurídica, a razão de ser do Direito, não havendo Estado Democrático de Direito sem o reconhecimento de direitos mínimos às pessoas O respeito aos direitos humanos é fundamental para a harmonia social sem o reconhecimento de direitos às pessoas. Onde não há o respeito aos direitos básicos das pessoas não há Paz, e a sociedade fica instável e suscetível de revoluções sociais e

Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, na área de Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Agrário. Orientador: Prof. Me. Marcelo Dadalt PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE O presente Trabalho de Conclusão de Curso submetido à…