Curso De Direito Direito Processual Do Trabalho Planos

A Lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil é compatível com os princípios do Processo do Trabalho? A Lei nº 11.277/06 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Em decorrência deste dispositivo, pode o Juiz, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a lide dispensando a citação do réu, desde que já tenha proferido sentença de improcedência em outras ações em que se verifique identidade na…

aprendizagem. _ Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. _ Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. _ Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. _ Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. _ Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação. _ Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos…

normalmente diz respeito ao momento anterior à manifestação da parte contrária. Podemos conceituar medida cautelar como “a própria providência tomada pelo juiz para eliminar uma situação de perigo para o direito ou o interesse de um litigante, através da conservação de um estado de fato ou de direito, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento e solução do processo principal”.¹ Medida cautelar é uma medida concreta que o juiz utiliza para garantir há utilidade e eficácia…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr.(a) Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas do Município de Águas Lindas de Goiás. Autos: 233896-25.2011.8.09.0168 (201102338960) O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. 02, Área Especial 04, Jd. Querência, Águas Lindas de Goiás-GO, por seus procuradores, instrumento de mandado junto, vem à presença de Vossa Excelência CONTESTAR A AÇÃO proposta por…

DE RECURSOS. EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR Ilhéus 2012 EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. Trabalho para ser entregue ao docente Carlos Eduardo Passos, professor de Processo Penal III, como parte da avaliação da matéria. UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz Ilhéus 2012 INTRODUÇÃO Nas próximas linhas iremos

ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Ms. Joaquim da Silva Xavier. GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA.....................................

classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital; 3.1.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001. 3.1.3. Estar quite com as obrigações…

acadêmica um espaço para a apresentação e discussão de trabalhos científicos, das diversas áreas de conhecimento. 2. Dos participantes 2.1. Poderão submeter trabalhos professores, alunos e ex-alunos de graduação e pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) de qualquer Instituição de Ensino Superior; 2.2. Os trabalhos poderão ter até 04 (quatro) autores, o professor responsável deve constar como um dos autores. 2.2.1. A autoria dos trabalhos será realizada pela ordem dos autores…

estudiosos do direito. 1.1) Processo como Procedimento Inicialmente o processo era visto como um procedimento, ou seja como uma sequencia ordenada de atos. Não se podia considerar como uma teoria, mas apenas uma forma de encarar o processo, sendo que durante a fase imanentista (ou civilista) esta opinião prevalecia, momento histórico em que este não tinha ainda autonomia científica, fala-se em negação da autonomia do processo diante do direito material. A essa época, entendido o direito…

TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A…