Créditos Adicionais E Fundos Especiais

obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para…

compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos…

fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos…

CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETIVIDADE - FGPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E III, E 9º, E 167, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A exigência de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 17.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar; embora a Constituição não se refira aos fundos…

SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Princípio da Universalidade 3 Princípio da Anualidade 4 Princípio da Unidade 6 Princípio do Orçamento Bruto 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários 12 Princípio da Especificação 12 Princípio da Proibição do Estorno 14 Princípio da Publicidade 15 Princípio da Legalidade 16 Princípio da Programação 16 Princípio do Equilíbrio 17 …

recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender as despesas de capital. Também são receitas de capital o superávit do orçamento corrente. São assim classificadas pelo art. 11 da Lei 4.320/64: Operações de crédito Alienação de bens Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital Grupo da Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas…

recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender as despesas de capital. Também são receitas de capital o superávit do orçamento corrente. São assim classificadas pelo art. 11 da Lei 4.320/64: Operações de crédito Alienação de bens Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital Grupo da Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas…

............................................................................ 35 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Foto da fachada da agência............................................................ 07 Figura 2 - Fundos de investimento.................................................................. 22 Figura 3 - Definição de cargos........................................................................ 25 Figura 4 - Carreiras...................................

a denominada Contabilidade de Fundos, segundo Martins (1988, p.120), citado por Olak e Nascimento (2000): “...a razão do uso da Contabilidade por Fundos é exclusivamente a de chamar a atenção para o fato de que esse tema não se trata de Contabilidade de Fundos 13 Mútuos ou outros fundos, e sim de um sistema de contabilização que se utiliza de uma forma interessante e diferente de segregar os recursos da entidade.” O Conceito básico da Contabilidade de Fundos, esta no Capital Investido que

Seguridade Social abrangendo os órgãos a ele vinculados, inclusive Fundos instituídos pelo Poder Público. TÍTULO II Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social CAPÍTULO I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos inclusive operações de créditos, na forma da legislação em vigor segundo especificações de créditos, compreendendo, o seguinte desdobramento: