Crédito Solidário

“Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.” → Se um credor torna-se incapaz, mantém-se a solidariedade. → Herdeiros (Art. 270): Os herdeiros de um dos credores não podem exigir o todo (só seu quinhão respectivo), salvo obrigação indivisível. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu…

vez, identificados com os direitos de crédito, têm por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos. Assim, ao transferir a propriedade da coisa vendida, o vendedor passa a ter um direito pessoal de crédito contra o comprador (devedor), a quem incumbe cumprir a prestação de dar a quantia pactuada (dinheiro). Direito das obrigações interessa apenas o estudo das relações jurídicas obrigacionais (pessoais) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor…

3.1.2 Obrigação de dar coisa incerta, 3 3.2 Obrigação de fazer, 3 3.3 Obrigação de não fazer, 4 3.4 Obrigação alternativa, 4 3.5 Obrigação divisível e indivisível, 4 3.6 Obrigação solidária, 5 4 Transmissão das obrigações, 6 4.1 Cessão de crédito, 6 4.2 Cessão de débito, 6 5 Conclusão, 7 6 Bibliografia, 8 1 Introdução No presente trabalho serão apresentadas citações e diferenças das diversas obrigações que existem no Direito Civil. Havendo também, a apresentação das várias…

Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento, diretamente na tomadora de serviço com base na hipótese de solidariedade consubstanciada na antiga redação do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e na não elisão da responsabilidade solidária.…

coisa. Os direitos pessoais, por sua vez, identificados com os direitos de crédito (de conteúdo patrimonial), têm por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos. Assim, ao transferir a propriedade da coisa vendida, o vendedor passa a ter um direito pessoal de crédito contra o comprador (devedor), a quem incumbe cumprir a prestação de dar a quantia pactuada (dinheiro). Note-se, igualmente, que o objeto do crédito (ou, sob o aspecto passivo, da obrigação) é a própria…

Previdência Social. O processo de modernização da agricultura brasileira, a partir de um caráter concentrador de terra e renda, conservador e excludente, motivou o MSTTR a construir o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS) como um instrumento estratégico de contraposição a esse modelo defendido e praticado por latifundiários, empresários e grandes grupos econômicos. O 6º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (CNTTR)…

BNB hoje é o principal facilitador de créditos para trabalhadores rurais que pensam em montra o seu negócio, oferecendo juros mais baixos e condições de pagamento mais elásticas. 3.2 Produtos e/ou serviços oferecidos O Banco do Nordeste oferece varias opções de crédito e microcréditos para o pequeno, médio e grande empreendedor, como por exemplo: Crediamigo: Programa de Microcrédito Produtivo Orientado do Banco do Nordeste que facilita o acesso ao crédito a milhares de…

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL COOPEC LTDA 1. LIMITE DE CRÉDITO: A COOPEC abre e o(s) CREDITADO(S) aceita(m), um crédito em conta corrente com limite fixo, exclusivamente destinado a constituir, até a ocorrência desse limite, reforço de provisão da conta de depósito de pessoas físicas mantidas pelo(s) CREDITADO(S), nesta COOPEC, na ocasião de ser debitada. 1.1. O limite é fixado pela COOPEC e poderá a qualquer tempo ser refixado, a seu exclusivo…

empresariais dizem respeito à atividade do empresário ou da sociedade empresária, abrangendo não só atos voltados à produção e à circulação 3. OBRIGAÇÃO MORAL Conceito de bens e serviços, mas também atividades industriais e relações de crédito. A obrigação moral constitui mero dever de consciência, cumprindo apenas por questão de princípios; logo, sua execução é, sob o prisma jurídico, mera liberdade. Ex. a obrigação de cumprir determinação de última vontade que não…

credores solidários faz extinguir a obrigação, ficado liberado o devedor, restando aos demais credores o direito de exigir do credor remitente (credor que perdoou) a respectiva parte (art. 272). A REMISSÃO (perdão) da dívida por um dos credores de obrigação indivisível NÃO extingue a obrigação para os demais credores, sendo apenas abatida a parte do credor remitente (credor que perdoou) (art.262). 19. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros e bens, estes serão…