Crise Da Democracia Representativa Segundo Bonavides 2006

PEREZ Campos dos Goytacazes - RJ Julho/2006 VIVIANE MATOS GONZÁLEZ PEREZ CRIANÇA E ADOLESCENTE: O DIREITO DE NÃO TRABALHAR ANTES DA IDADE MÍNIMA CONSTITUCIONAL COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado, em Direito, da Faculdade de Direito de Campos, como requisito à obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira Campos dos Goytacazes - RJ Julho/2006 VIVIANE MATOS GONZÁLEZ PEREZ…

precursoras? 2. A fase pré-Estado Constitucional 2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos 2.2. A visão grega e a democracia ateniense 2.3. A República Romana 2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade Média 2.5. Resumo da ideia dos direitos humanos na Antiguidade: a liberdade dos antigos e a liberdade dos modernos 3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos 4. O debate das…

- “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói” Destaca-se o conceito dado por Kant (in Nader 1996. p 93) que definia o Direito como sendo o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Assim, o Direito busca a realização da justiça, sendo seu objetivo dirimir os conflitos existentes em nosso meio social,…

duas hipóteses alternativas como justificativa para a concessão de autorização para o porte de armas: exercício de atividade profissional de risco e ameaças a integridade física. No primeiro caso, o risco a incolumidade física é presumido; no segundo, deve ser demonstrado. II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; Comentário: as exigências são: idoneidade, ocupação lícita, residência certa e capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. III –…

Sabrina Araújo Feitoza Fernandes Rocha Esta apostila não é de autoria pessoal, pois foi produzida através das obras de doutrinadores constitucionalistas, dentre eles Ivo Dantas, J. J. Gomes Canotilho, José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Celso D. de Albuquerque Mello, Luís Roberto Barroso, Walber de Moura Agra, Reis Friede, Michel Temer, André Ramos Tavares, Sérgio Bermudes, Nelson Oscar de Souza, Alexandre de Moraes, Nelson Nery Costa/Geraldo Magela Alves, Nagib…

Constitucional é um ramo do Direito Público, que tem por objeto de estudo a Constituição. Trata da interpretação e da sistematização dos princípios e das regras que regem o exercício do poder. 22/310 1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os…

atemorizados, se escondem por detrás de verdadeiros aparatos bélicos, cuja eficácia varia de acordo com a condição socioeconômica de cada indivíduo. Como reação, o Estado lança mão de paliativos, em geral inócuos, os quais, na tentativa de negar a crise que se enfrenta, acabam por incrementar a sensação de insegurança e propiciar o surgimento de uma desproporcional ira da população em face dos condenados em ações penais, especialmente daqueles encarcerados. Contemporaneamente, têm sido…

porque este (o prefaciador) não consegue deslindar-se do achar que, no mundo jurídico, é feio o que não é esse espelho (de livro), tal como está na poesia do ilustre C a e t a n o V e l o s o . Berlinque, na Ilha de Itaparica (Bahia), em 12 de março de 2006. 23 C a p ítu lo I C onstituição e S uprem acia C o nstitucio nal “no espírito unânime dos povos, uma Constituição deve ser qualquer coisa de mais sagrado, de mais firme e de mais imóvel que uma lei comum”. (Ferdinand Lassaile)] …

especial ....................................... 70 70 71 72 72 72 74 75 77 78 78 79 79 80 80 7 SINOPSES JURÍDICAS 13.3. Comissão mista ................................................................. 13.4. Comissão representativa ..................................................... 13.5. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) .......................... 14. Estatuto dos Congressistas (CF, arts. 53 a 56) .............................. 14.1. Prerrogativas ..........

(Reclamação nº 3.331-7/RR, acórdão Diário da Justiça de 17 de novembro de 2006) publicado no O Tribunal, em 9 de abril de 2008, apreciando pedido de liminar na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR, suspendeu as operações policiais cujo objetivo fosse a retirada dos brasileiros não-índios da parte da reserva indígena Raposa Serra do Sol ainda ocupada por eles. A) DOS ATOS IMPUGNADOS Segundo a inicial, em 11 de dezembro de 1998, o Ministro da Justiça editou…