Crise Da Democracia Representativa Segundo Bonavides 2006

Liberdades da Inglaterra”, a “Magna Carta” foi consequência de desentendimentos entre o rei, que detinha o poder absoluto, o papa e os barões ingleses, sobre as grandes vantagens que o rei desfrutava, ao mesmo tempo em que a população passava fome. Segundo a “Magna Carta”, o rei deveria renunciar a certos direitos e respeitar certos procedimentos legais para a condenação de pessoas e a execução de certos atos, que antes eram determinados a seu bel-prazer. Com isso, a vontade do soberano…

dependentes, via de regra 4 , serão os beneficiários do sistema. Mas é importante lembrar que a previdência social ainda prevê os benefícios de natureza familiar, como o salário-família e o auxílio-reclusão (o primeiro devido aos segurados, o segundo devido aos dependentes) 5 . Para a assistência social é relevante verificar a capacidade de subsistência daquele que a pleiteia. A Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, por exemplo, prevê o pagamento mensal de um salário mínimo para…

................................................................................................40 1.2.1 O problema político ......................................................................................44 1.2.2 Breve comentário sobre a democracia grega...............................................45 1.2.3 O público e o privado, a lei e a liberdade .....................................................47 1.2.4 Para “não fechar” a discussão.................................................

da conformidade de todos os atos dos poderes públicos com a Constituição . “A normatividade da Constituição concede efeito vinculante a seus preceitos, ou seja, todos os dispositivos previstos na Constituição, sem exceção, devem ser cumpridos” . Segundo Canotilho: “A autoprimazia normativa significa que as normas constitucionais não derivam a sua validade de outras normas com dignidade hierárquica superior. Pressupõe-se, assim, em termos pragmáticos, que a constituição formada por…

atribuições legais e regimentais, torna público que estarão abertas, de 9 de novembro a 13 de dezembro de 2009, asinscrições para o Concurso Público de Admissão à Carreira de Diplomata, nos termos dos artigos 35 e36 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. O Concurso obedecerá às seguintes normas: 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso será realizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr), com a colaboração do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília…

Direitos humanos: proteção nacional, regional e global; Direitos humanos e direito do trabalho; Direitos humanos, democracia e integração jurídica na América do Sul; Direito ao desenvolvimento; Direitos humanos, democracia e integração jurídica: avançando no diálogo constitucional e regional; Doutrinas essenciais de direitos humanos; e Estudos avançados de direitos humanos: democracia e integração jurídica – emergência de um novo direito público. Coordenadora dos livros Direitos…

de interação. Tendem a aniquilar-se e a eliminar-se reciprocamente.6 A principal preocupação de um grupo é não ser substituído por outro; defender-se para manter o próprio lugar e a própria posição num mundo de arranjos e de constantes mudanças. Segundo Fustel de Coulanges, isso teria ocorrido em virtude das guerras: “as revoluções teriam estabelecido a igualdade entre os homens, pois não havia mais razão para combater os princípios e os direitos, daí os homens passaram a guerrear pelo…

anseios da sociedade por mais segurança. Tais anseios, originários de uma sociedade com alto risco, são alimentados diariamente pela mídia e acabam fomentando uma “indústria” política de aumento de penas ou de criminalização de novas condutas. No segundo ponto, a proposta foi exatamente explorar como a mídia tem poder para interferir em áreas como o Direito, em especial, o Direito Penal. Assim, para verificar como se dá o eficientismo desse discurso midiático e como ele chega até a…

mínimo e os sustentáculos que justificam a sua fixação. Em seguida, analisa-se o tratamento dispensado ao salário mínimo pela Constituição Federal de 1988, chegando-se ao conceito de salário mínimo nacional, quem dele depende e seus tipos. O capítulo segundo aborda a atuação do Estado na fixação do valor do salário mínimo nacional, como um direito fundamental social, realçando o dever de estipular um valor ao mesmo, bem como zelar para que ele proporcione ao trabalhador e sua família, a…

quanto a sua constitucionalidade. Um primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de sua aplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigual aos demais membros do grupo doméstico ou familiar. Em um segundo aspecto pode-se verificar legitimidade do legislador federal para criar a previsão de acumulação pelas varas criminais de competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e…