Criminalizacao Secundaria

promulgada em 1988 também traz em seu inciso XXVII a garantia constitucional de proteção aos autores, concedendo-lhes direito total, absoluto e exclusivo sobre suas criações. O nosso Código Penal também traz em seu artigo 184 a determinação da criminalização da violação dos direitos de autor, sendo que, em caso de “reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto (...) de obra intelectual” a pena mínima exigida é de dois anos de reclusão, com máxima de quatro anos.…

biológicos, psicológicos ou sociais que determinariam o mesmo. c) Para o marco sociológico criminal não interessam as causas do delito, do desvio primário, senão os fatores e variáveis que decidem o curso seletivo e discriminatório dos processos de criminalização. Não importa porque se delinque, senão porque precisamente certas pessoas são etiquetadas como delinquentes pelas instâncias do controle social formal. d) Moderna Criminologia busca descrever a gênese do comportamento…

suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção.” No sentido de suportar sanções, responsabilidade pode traduzir a idéia de relação obrigacional secundária, que surge quando a relação de débito não chega a bom termo, ou seja, quando a obrigação não é adimplida. Dizse, portanto, que uma situação obrigacional se desdobra em duas relações, uma de débito, outra de responsabilidade. A…

realização dos elementos objetivos do tipo”, e outro volitivo correspondente à” vontade incondicionada de realização dos elementos objetivos do tipo”. Acrescenta ainda que o dolo “abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à realização meio-fim”, afirmando também que o conhecimento do dolo “compreende a realização dos elementos descritivos e normativos, do nexo causal e do evento (delitos materiais), da lesão ao bem jurídico, dos…

prisionização e conformação identitária 43 3.1. Processo de prisionização 43 3.2. Poder repressor e desculturação 45 3.3. A função do cárcere na dinâmica social e na dinâmica interna da prisão 46 3.4. Vulnerabilidade e identificação secundária 54 3.5. Ajustamentos do individuo em relação às regras institucionais 58 3.6. Relativização da totalidade das instituições prisionais na contemporaneidade 61 3.7. Bom preso ou bom criminoso 66…

criminológico, que pode ser denominado de Criminologia Moderna, caracteriza-se pelo deslocamento do objeto de estudo até então focado especialmente no sujeito criminalizado, para o próprio funcionamento do sistema penal e para os processos de criminalização. Nesse cenário, o crime passou a ser concebido como um problema social e comunitário, rompendo-se com a visão maniqueísta da luta entre o bem e o mal. A desigualdade e a seletividade do direito penal são reveladas e nasce daí a…

jurídico tutelado; 5. Sujeito ativo e passivo; 6. Participantes da rixa; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. • Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a disciplinar as lesões corporais graves ou o homicídio que, eventualmente, pudessem decorrer dela. Quando…

CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes,…

Tipo objetivo: adequação típica; 6. Tipo subjetivo: adequação típica; 7. Consumação e tentativa; 8. Rixa e legítima defesa; 9. Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. 1. Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a disciplinar as lesões corporais graves ou o homicídio que, eventualmente, pudessem decorrer dela. Quando…

penais que direta ou indiretamente afetam a política criminal de drogas e a tentativa frustrada de renovação normativa com publicação parcial do texto da Lei 10.409/02 ratificaram a ambigüidade e a contraditoriedade dos mecanismos de criminalização primária e secundária, expondo à sociedade civil e política a dificuldade das agências governamentais de desenvolvimento de política criminal razoavelmente coerente sobre drogas, seja proibicionista ou antiproibicionista . No projeto de…