Criminalizacao Secundaria

publicado em LIMA Jr, Jayme Benvenuto. Direitos Humanos Internacionais: avanços e desafios no início do século XXI. Recife: GAJOP, MNDH, [s.d.], p. 95-109. Direitos Humanos e Desigualdades – p. 3 mercado, de propriedade e de patrimônio secundárias, a serviço das pessoas – os modelos capitalistas de desenvolvimento em geral modelam as vontades para que entendam a escolha pelas coisas como uma escolha pelos direitos humanos. O segundo aspecto da escolha remete para a dimensão…

de semelhante valor ambiental2); criaram-se tipos contra a administração ambiental; ampliaram-se os tipos contra o meio ambiente artificial e agregaram-se disposições de direito administrativo sancionador. Importante avanço também decorreu da criminalização de condutas relativas à pesca predatória (arts. 34/36), as quais antes do advento da Lei nº 9.605/98 eram meras infrações administrativas. De fato, o espírito da lei é de avanço; é de adesão aos princípios da precaução e da efetiva…

3.3.5 O problema do uso de substâncias entorpecentes à luz dos princípios constitucionais.............................................................................................................98 3.4. Principais resultados - Efeitos da criminalização do uso de substâncias entorpecentes................................................................................................................68 Capítulo 4- Conclusões.........................................................

obstáculos absolutistas que a doutrina penal colocou como pedras no caminho da realização dos Estados constitucionais de direito.” (página 12). Selecionar quais os Denunciantes poderiam sofrer punição é tomar as vezes do processo de criminalização secundária, que utilizará de critérios escusos para delimitar o alcance jurídico da norma, ou melhor do sujeito. Nesta baila, inconcebível é a punição dos Denunciantes Invejosos, por completa afronta ao Estado Democrático de Direito vigente.…

poder político. O que caracteriza o poder político é a exclusividade do uso da força em relação a todos os grupos que agem em um determinado contexto social. Esse processo de monopolização dos meios coativos caminha lado a lado com o processo de criminalização e penalização de todos os atos de violência que não forem cumpridos por pessoas autorizadas pelos detentores e beneficiários desse monopólio. Segundo Hobbes, a passagem do estado de natureza para o Estado civil ocorre quando os…

fome que coloca em risco sua própria sobrevivência (...) não se pode falar em conduta típica” (PASCHOAL, Janaina Conceição. Direito penal: parte geral. 1. ed. São Paulo: Editora Manole, 2003. p. 44).  PASCHOAL, Janaina Conceição. Constituição, criminalização e direito penal mínimo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 128 e ss.  Id. Ibid., p. 129 e ss.  Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104 p. 901 - 928 jan./dez. 2009 A…

assimilação de um sistema sócio-econômico que tem de recorrer a processos de etiquetamento do sujeito delinqüente, para poder seguir mantendo a origem desigual que interessa aos que detém o poder. Desse modo, a responsabilidade pelos processos de criminalização é da ordem social. Para esta postura, o indivíduo sempre se comporta a partir das expectativas que tem sobre os demais, uma vez que nada tem valor por si só, mas adquire valor pela interação simbólica frente as outras…

condições de vida e a construção de uma sociedade sem injustiças sociais. Portanto a defesa de uma democracia participativa que de voz as classes oprimidas é uma necessidade do Estado Democrático de Direito. O que se percebe cada vez mais é a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, pois utilizando de um discurso de combate ao crime e de dar segurança a sociedade, o Estado está exercendo um profundo controle social da pobreza e um ataque a qualquer organização que lute por…

comunidade); persistência espaço temporal do fato delituoso (é preciso que o delito ocorra reiteradamente por um período significativo de tempo no mesmo território) e consenso inequívoco acerca de sua etiologia e técnicas de intervenção eficazes (a criminalização de condutas depende de uma analise minuciosa desses elementos e sua repercussão na sociedade). Desde os primórdios até hoje em dia a criminologia sofreu mudanças importantes em seu objeto de estudo. Houve tempo em que ela…

opiniões dos seus autores e não do Ministério da Justiça uso de drogas, determinou a previsão legal da proibição e apreensão de equipamentos e materiais destinados a uso na produção de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (precursores); a criminalização da incitação pública do uso e consumo de drogas; a punição da participação no crime de tráfico; a associação, tentativa, cumplicidade e assistência para a prática deste tipo de delito. Nesse sentido, especialmente na América…