Criminalidade Juvenil Em Portugal

imputabilidade penal não se relaciona com a capacidade de entendimento dos jovens abaixo dessa idade, e sim como uma opção acerca de conveniência em não submetê-los ao sistema reservado aos adultos como forma mais eficiente para prevenir essa modalidade de criminalidade. Reproduzindo literalmente o texto constitucional, o ECA estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas nele previstas (ECA, art. 104), sendo certo que o parágrafo…

br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/maioridade_penal/ Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil O primeiro código próprio criado no Brasil foi o Código Penal do Império, anteriormente a legislação penal que vigorava no país era a mesma que vigorava em Portugal. Com a criação do Código Penal do Império ficou estabelecido o sistema de discernimento com a maioridade absoluta começando aos 14 anos, mas para isto era preciso ter agido com discernimento necessário para…

CAPITULO I – EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES 1.1. BREVE HISTÓRICO 1.1.1 Colonização Portuguesa A história do Brasil é dividida em Colônia, Império e República. Em Portugal, antes do século XVI, as crianças e adolescentes tinham um importante valor nas práticas mercantis, pois se ficassem em Portugal, essas crianças de famílias mais carentes eram usadas em atividade braçal no campo. Assim, quando desembarcavam em caravelas eram usadas nos trabalhos mais perigosos,…

medidas sócio-educativas.................................................46 3.5. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...............................................48 CAPÍTULO 4 – A REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL 4.1. O AUMENTO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL....................................52 4.2. A REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL BRASILEIRA.....................56 4.2.1. Opiniões favoráveis...................................................................56 4.2.2. Projetos de Emenda à…

de votaçãoQuem somosFale conoscoPrêmioMatérias sobre o prêmioPágina de votaçãoInício » Notícias » Os prós e os contras da maioridade penal Os prós e os contras da maioridade penal De um lado, os que defendem a medida como solução contra a criminalidade. De outro, os que vêem na redução o agravamento de um problema. Clique aqui para acompanhar a discussão. por Congresso em Foco | 28/03/2007 00:00 CATEGORIA(s): Notícias Compartilhar Imprimir Silmara Cossolino Passados pouco mais…

2015 RESUMO Com relação à redução da maioridade penal, o objetivo do artigo é verificar se o direito penal é o meio adequado de contenção dos problemas sociais. Tendo como objetivos específicos avaliar se tal redução foi refletida nos índices de criminalidade na adolescência, nos países que já a aderiram, e quais são as fontes de investimento na ressocialização desse menor. INTRODUÇÃO Criada em 1993, a proposta que fala em redução da maioridade penal, foi aprovada em 31 de março de…

Delinquência juvenil feminina - Teorias, olhares e silêncios O tema abordado nesta aula foi a delinquência juvenil feminina, que embora seja um tema pouco debatido e visível, já que se atribui mais a delinquência juvenil aos rapazes, existe e está a crescer. A figura feminina não é muito associada à transgressão, muito menos à juvenil, devido a factores principalmente de ordem social. É o espelho da sociedade paternalista e com definição vinculada de papéis à qual pertencemos. Esta…

abaixo dos 18 anos, destaque para Canadá e Estados Unidos. Países Responsabilidade Penal Juvenil Responsabilidade Penal de Adultos Observações Alemanha 14 18/21 De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. Argentina …

Justiça Juvenil (2006) do Escritório de Drogas e Crime da Unicef, as causas sociais subjacentes que levam crianças a estarem em conflito com a lei incluem pobreza, lares destruídos, falta de educação e oportunidades de emprego, migração, drogas ou mau uso de substâncias, pressão de pares, falta de orientação parental, violência, abuso e exploração. Nesse sentido, reforça-se importância de se ter as políticas de prevenção da violência integradas com as políticas de repressão da…

adultos (nesse caso bastaria elevar a pena para maiores que arregimentassem menores) e, ainda, que a falta de oportunidade não constitui situação que autorize a prática de infrações; que a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à criminalidade, como a violência urbana ou a superlotação dos presídios, e até poderia contribuir para agravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa. A crítica para esse ponto é a de que a…