Criminal Alcool

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em…

artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de…

humano, mas, diferentemente do termômetro clínico, ele funciona com uma escala de cor, do cristal líquido que possui no interior, de acordo com a temperatura. No entanto, os especialistas dizem que não são muito confiáveis. - Termômetro à Álcool - Utiliza o mesmo principio que o termômetro clínico, o da dilatação de líquidos, e é mais utilizado em laboratório, pois é capaz de medir temperaturas entre -10ºC e 150ºC. Também é utilizado para medir a temperatura ambiente nas…

Leis criminais da Argentina O código penal da Argentina é parte da constituição nacional do país sul-americano. Promulgada pela primeira vez em 1853, a Constituição foi alterada regularmente desde então, incluindo uma modernização drástica em 1994. O cumprimento do código penal é providência do sistema judicial da Argentina. Apelações de decisões penais devem ser levadas perante o Supremo Tribunal Provincial ou Superior Tribunal dos respectivos estados da nação. Processo Judicial A…

concept of criminal conduct punishable by analyzing the intentional fault and the structure of the offense, as well as presenting the doctrinal understanding of the structure of felony manslaughter and crime and its elements to come to facilitate the understanding of its applicability in relation to crimes committed in the direction of a motor vehicle. It also provides a survey of case law on the application and acceptance of the eventual intention in traffic crimes. Keywords: Criminal…

doenças ocasionadas pelo consumo de tabaco matam três milhões de pessoas no mundo anualmente, com uma projeção estimada de 10 milhões de óbitos até o ano 2020. Vale dizer que o tabagismo, hoje, mata mais que a soma das mortes por AIDS, cocaína, álcool, suicídios e acidentes de trânsito. As doenças causadas pelo tabaco são responsáveis por perdas econômicas de aproximadamente U$ 200 bilhões de dólares no mundo. As formas de consumo tradicionalmente utilizadas são as seguintes:…

thesis and recommends criminal personalities should not be overexposed on the media after the criminals are arrested. An international research study is presented pointing out the vulnerable social condition of the mentally ill towards social violence. Literature review's conclusions on violence and mental illness are presented on demonstration there is no such association of violence and mental illness as shown in the media. Critical comments on the 1984 Brazilian Criminal Code's review…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA. Ref. Proc. Nº 000/2000 DDDDDDDDDDDDDDDD, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais…

as penas alternativas é que àquelas são aplicadas antes da sentença, e esta é aplicada após a sentença transitada em julgado. Vale ressaltar ainda como é feito o atendimento das mulheres vítimas de violência conjugal nos Juizados Especiais Criminais de Duque de Caxias, identificando a recepção, os procedimentos e as medidas judiciais aplicadas pela lei 9.099/95. 2. A violência conjugal contra a mulher A violência conjugal contra a mulher, ou contra…

embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade. A mistura de álcool e direção há muito tempo vem aumentando a quantidade de vítimas fatais, dilacerando sonhos e histórias de vida que são de repente interrompidas em violentas colisões e atropelamentos. Para o profissional do direito que trabalha na área criminal, a situação acima retratada traz insistente dúvida: como caracterizar o ato praticado por aquele que,…