Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Pública

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão de processos. Gestão da Qualidade. Gestão de Projetos. Planejamento Estratégico. Excelência nos serviços públicos. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Gestão de

alguns avanços podem ser observados. Nos tempos modernos, a forma mais eficaz de repreender as atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência das sanções cíveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção. Contudo, não se pode responsabilizar o…

dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: I - Presidente da República, governadores e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal…

fundamentais: direito e deveres individuais e coletivos, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Mandado de segurança. Habeas Corpus. 2 - DIREITO ELEITORAL (15 questões):…

pequena parte da população que domina o país, enquanto há outra parte que experimenta todos os sofrimento trazidos pela má administração da coisa pública. Observa-se que ao longo do tempo não havia muito interesse em combater a improbidade administrativa, haja vista que tal cultura sempre fez parte da sociedade brasileira. Mas a injustiça, derivada da má gestão da coisa pública, começou a despertar no povo, uma mudança de mentalidade, onde o próprio povo passou a entender que as atitudes…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n. 9.983/2000),

HUMBERTO RODRIGUES ALVES Situação Problema Crimes Contra a Fé Pública Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba HUMBERTO RODRIGUES ALVES Direito Penal - IV Situação Problema: Crimes Contra a Fé Pública e Crime Tributário Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba 2013 3. Sumário Item Página

(CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará voltada principalmente a ações ensejadas por policiais militares, que devido ao contato direto com a sociedade e a própria atividade que executam estão mais sujeitos ao cometimento deste tipo de crime, sendo muitas vezes a tipificação do crime como militar…

PECULATO Os crimes funcionais são os cometidos por funcionários públicos, o PECULATO é crime próprio, podendo apenas ser cometido por funcionário público, mas, arrasta o particular como participe do crime, se este souber da condição de funcionário público. As espécies de peculato apresenta diversas formas, assim resumidas: Esse tipo penal tem como sujeito ativo somente o funcionário público e como sujeito passivo o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou o particular…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio…