Crimes Praticados Por Funcionarios Publicos

direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim dispõem os artigos 1º e 6º da Lei de Abuso de Autoridade: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as…

- Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutela-se o normal e regular funcionamento das atividades administrativas. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). Inclusive o servidor publico, desde que a função usurpada não esteja entre as atribuições do cargo que ocupa. SUJEITO PASSIVO: será a administração publica. Também poderá ser vitima eventual o particular prejudicado pela ação criminosa do agente. CONDUTA:

do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de 1/3 (um terço), se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. 1. Tipo penal. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA Direito Penal IV Professo Pro Jair 1. Guilhermino, funcionário público estadual estável, com o objetivo pagar uma dívida de Jogo, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando se da situação de Desconhecimento do cidadão. Pedro, seu chefe, tomou conhecimento do fato e nada fez a respeito. Neste caso, segundo o Código Penal brasileiro, tipifique a conduta dos Interlocutores do problema?

Direito Penal II Crimes praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas Introdução : - Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública: é a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das necessidades de interesse público. Ilícito Penal (crime) X Ilícito Administrativo (falta disciplinar) A independência entre as Instâncias Penal e administrativa é relativa, não absoluta. O Funcionário público está sujeito às seguintes responsabilidades: administrativa, penal e civil. Crimes praticados contra a…

DISSERTAÇÃO SOBRE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA Apesar de ser um tema bastante discutido, o crime de corrupção recebe referências genéricas que nem sempre estão de acordo com o que é previsto pelo Código Penal. O professor Rodrigo Bello, especialista em Direito Penal, define juridicamente o que é corrupção e diferencia as duas modalidades possíveis do crime. Corrupção nos remete à abuso de poder, algo obscuro, obtenção de vantagem, lutar por benefícios esquecendo-se da ética e…

acesso para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e diferencie as condutas violentas de Paulo e Roberto. 2. Por qual ou quais crime (s) os agentes abaixo deverão responder? No dia 20 de novembro de 2009, por volta das 20h, em uma parada de ônibus localizada em frente ao número 500 da citada avenida, ambos visualizaram Carlos Magno Figueira, e decidiram abordá-lo por…

PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito…

|PENA |OBS.: | | | |DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS | | |Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: | | | | |I - selo destinado