Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Pública

Regime Jurídico dos Agentes Públicos Prof. Joerberth Nunes Regime Jurídico dos Agentes Públicos Professor: Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Regime Jurídico dos Agentes Públicos CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Presidência da República Casa Civil sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Subchefia para Assuntos Jurídicos…

05 2 OBJETO MATERIAL.................................................................................................06 3 BEM JURÍDICO TUTELADO...................................................................................07 4 SUJEITOS DO CRIME..............................................................................................07 5 TIPO OBJETIVO.........................................................................................................08 6 TIPO SUBJETIVO..........

O peculato é um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros. O peculato é basicamente apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão de seu cargo ou função exercida. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo da mesma forma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o

Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Disciplina: Direito Administrativo - Módulo IV DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Supervisor da disciplina – Valter de Conti Dias Júnior Tutora: Natália Lorena Bertussi Aluno: Francisco da Silva Souza Cruzeiro do Sul-AC Novembro/2012 TAREFA 08 1. Diferencie o Controle Interno do Controle Externo. O controle interno é todo controle exercido por órgão da própria Administração,…

com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Apesar de dois interesses terem sido lesionados, ou seja, a função pública a ser cumprida e a honra do funcionário público, existem correntes que afirmam que…

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se aqui do Princípio da Personalização da Pena ou da Responsabilidade Pessoal, segundo o qual a única pessoa que pode sofrer a condenação criminal é o próprio criminoso. Por outro lado, a segunda parte do inciso fala dos efeitos civis da sentença penal condenatória, quais seja a imposição de uma obrigação de reparar o dano causado pelo criminoso, geralmente nos crimes contra o…

UNIDADE Crimes contra a Administração Pública O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise crítica dos principais tipos penais elencados nos capítulos I e II, do Título XI do Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública. Serão abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por funcionários…

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro…

Crimes praticados por particular contra a Administração Estrangeira Art 337-D Conceito de Funcionário público estrangeiro Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou…

Instituições de Direito Público e Privado Resumo para AP2 Aula 08 – Direito Constitucional: o poder constituinte Doutrina do constitucionalismo tem relação com a estruturação política do Estado após a Revolução Francesa e o Iluminismo. A Constituição não poderia ser unilateralmente alterada e o Monarca passou a se submeter a ela. A Constituição como mecanismo de contenção do poder do Estado. O Estado Liberal deveria ser regido por uma Constituição com o objetivo de registrar a formação e a