Crimes Praticados Contra Crea

chamada “lei de Gerson”. O nosso país é proficiente em regras, portanto, temos conhecimento da realidade e do modo como devemos nos conduzir em sociedade, no entanto, ainda não alcançamos patamares de decência e convívio respeitável, há muito tempo praticado em outros países. O que nos falta, então? Conhecimento?; Vontade?; Educação?; Sensibilidade? Consciência?; Regras mais qualificadas? Talvez, nos falte um pouco de tudo, mas podemos começar pelo conhecimento efetivo das…

irmandade Nupedia que em conjunto me ajudou a realizar muito daquilo que idealizei, especialmente aos amigos da Pós-Graduação do Nupedia que construíram esta tese junto comigo. Agradeço às contribuições e à parceria de sempre. Agradeço também ao CREAS João Pessoa, que me permitiu participar informações imprescindíveis para esta tese. Agradeço à confiança das mães que concordaram em participar desta pesquisa, compartilhando as suas histórias. Agradeço à Capes que me proporcionou…

genitais, tráfico, tortura física e mental, estupro, assédio moral... A violência contra as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer?

e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. B  Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado. C  Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República. D  Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de…

do CMDCA e do CMAS Esse Plano Municipal foi aprovado em reunião ampliada, extraordinária, dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente em 13 de junho de 2012. APRESENTAÇÃO: A violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por situar-se num contexto histórico-cultural marcado por uma violência endêmica de raízes muito profundas. O patriarcalismo e o sexismocomo sistemas de poder…

restritiva 2. FINALIDADES DA PENA Duas teorias no mundo disputam a finalidade da pena: 1ª) Teoria Absoluta – preconiza a função retributiva da pena. A função retributiva consiste na retribuição, por parte do Estado, pelo mal (crime) que o agente cometeu. Se você cometeu um crime, você violou um bem jurídico e, como resposta estatal, vou te retribuir com um mal chamado pena. “Pagar com um mal um outro mal causado.” É como se fosse um castigo. 2ª) Teoria Relativa – preconiza a função…

..............................................................................................36 Marcas.......................................................................................................................................37 Crimes contra Propriedade Industrial.......................................................................................40 Tributos no Brasil................................................................................................................

O presente trabalho tem como intuito maior esclarecer a relação do sistema CONFEA/CREA, bem como suas origens e história de sua criação, dando uma rápida noção das obrigações trabalhistas que o profissional associado a estas instituições deve ter para um perfeito exercício da profissão. Haja vista que por se tratar de duas grandes autarquias, seria impossível abordar de forma justas todas as resoluções que as cabem. A complexidade da legislação de cada uma das autarquias acima mencionada se faz

1º peça: PROCURAÇÃO P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: José da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 000.669/CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.555.333-65, residente e domiciliado à Rua do Caule, 50, casa 05, taquara, Rio de Janeiro/RJ. OUTORGADO: Rafaela Dantas Silva, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ, sob o nº 23.555 e no CPF sob o nº 111.222.333-45, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na

significa que o cidadão comum poderá fazer tudo menos o que a lei proibir. Há também o Princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal (artigo 5º, inciso XXXIX, CF): “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, não fica a critério do magistrado, mas sim da lei, definir um crime e a pena que deverá incidir sobre este. Há ainda o princípio da legalidade aplicado ao Direito Tributário (Artigo 150, inciso I, CF) que veda qualquer ente da…