Crimes Na Internet E Sua Regulamentação

monumentos mal cuidados que podem vir a causar um desconforto visual à população. O crime de poluição visual pode ser praticado por qualquer pessoa física ou jurídica. Cuida-se de um delito eventualmente permanente, visto que os sinais visuais poluidores são instalados, e a consumação se prolonga enquanto a situação permanecer. A poluição visual pode ser causada comissiva ou omissivamente, sendo, portanto, considerada crime de dano e de perigo. Importante destacar que os bens jurídicos…

Jurados composto por 24 cidadãos escolhidos pelo regente. A formação do Juizado de Fato ou Júri Escabinado, foi oficializado no Decreto de 22 de Novembro de 1823, outorgado por Dom Pedro I. O Júri Popular continuou tendo competência para julgar os crimes de imprensa. 1825: Fundação do Diário de Pernambuco O jornal mais antigo em circulação na América Latina, o Diário de Pernambuco foi fundado no dia 7 de novembro de 1825, pelo tipógrafo Antonino José de Miranda Falcão, no Recife. Na…

indústrias pirotécnicas), como por motivo de saúde (produção de produtos farmacêuticos, como afinal por motivos de polícia penal, vedando a prática de crimes e contravenções). Quando o exercício de determina atividade concerne ao interesse público, exigindo regulamentação, a parte pode recorrer à justiça, caso julgue arbitrária a regulamentação” (FERREIRA apud LEITE, 2006, p. 49). Desta maneira, a natureza de referida norma constitucional é de eficácia contida, ou seja, estatui um…

Investigation. 1. Introdução Certo é que, ultimamente, a utilização de recursos da Tecnologia da Informação vem crescendo de forma bastante expressiva. Dados de 30 de junho de 2010 dão conta de que foi superada a marca de 1,96 bilhão de usuários na Internet no mundo [1], número que, atualmente, deve estar em algo próximo de 2 bilhões. Com isso, é autorizada a conclusão de que é esse o principal recurso pelo qual se tem manifestado essa crescente utilização de mecanismos tecnológicos.…

prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”. Tendo como base não só o estudado no livro didático como também em legislação complementar e mesmo pesquisa na internet, discorra em no máximo 10 linhas qual as regras que devem ser cumpridas pelo proprietário do veículo para poder efetivar a modificação no seu veículo. Cite ainda qual a Resolução do CONTRAN que regula a matéria? RESOLUÇÃO Nº 292,…

reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como resguardado pela Previdência Social e passível de ser protegida pela Justiça do Trabalho. Na falta de uma regulamentação expressa do código civil sobre a prostituição, utiliza-se do art. 882 para justificar tal posicionamento. O Capítulo V do Código Penal, porém, considera crime punível com prisão induzir ou atrair alguém à prostituição, ou, ao contrário, impedir alguém de abandoná-la; criar ou manter casas ou locais para…

Tipicidade penal 6 3. Crimes da Internet 9 3.1 Facilidade para cometer crimes na internet 10 3.2 Possibilidade de identificação do agente ativo 11 3.3 O Agente Ativo e Passivo no Crime Virtual 12 3.4 Hackers e Crackers 13 3.5 O vírus informático 13 3.6 Propagação e Disseminação de Vírus 14 4. Da responsabilidade 14 4.1 – Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet 14 5. Crimes de internet…

plan ilhas, tabelas, gráficos, fórmulas, funções, suplem entos, programas e impressão. Protocolos, serviços, tecnol ogias, ferramentas e aplicativos associados à Inter net e ao correio eletrônico. Conceitos dos principais navega dores da Internet. Conceito de software livre. Conc eitos de segurança da informação aplicados a TIC. Cópia de s egurança (backup): Conceitos. Conceitos de ambiente de Redes de Computadores. Legislação Ambiental: A estrutura dos Sistemas…

caracteristicas e princípios fundamentais. No segundo capítulo aspectos sobre o Comércio Eletrônico, onde analisaremos as circunstâncias de sua criação, bem com suas características e finalmente os projetos de Lei em tramitação que visam a sua regulamentação. O terceiro capítulo fazemos um comparativo entre a Duplicata Cartular e a Duplicata Virtual , onde entenderemos a intenção do legislador na flexibilização de alguns preceitos doutrinários em prol de uma agilização no comércio de…

1. INTRODUÇÃO A persecução penal é dever do Estado, com algumas exceções. Para tanto, a lei atribui a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art.144, CF). A fase de investigação, em regra promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal