Crimes Na Internet E Sua Regulamentação

do spam: quanto ao fim a que se destina o spam pode ser simples, para a disseminação de uma informação com finalidade propagandística, eleitoral e em trabalho, para envio de corrente de mensagem e boatos; qualificado quando se pretende a prática de crime na retenção de dados dos usuários e pode ser automática com a inserção de programa de computador auto-executável ou de engenharia social conhecido com phishing scam em que o usuário é levado a executar o comando. Tendo como objetivo a…

dessa lei, a escuta telefônica era usada indiscriminadamente, tanto no âmbito penal como civil, desde que ambas fossem autorizadas judicialmente, aplicando-se, em ambos os casos, as regras insculpidas no Código de Telecomunicações. Com o advento da regulamentação própria, a escuta telefônica, na esfera criminal, hoje é uma prova legal, desde que requerida e deferida judicialmente, respeitando-se a competência do juiz, da matéria enfocada e do lugar da infração. Fora disso, é…

de Direito brasileiro. DEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico que trata de um certo tipo de comportamentos, os crimes, e das respectivas consequências jurídicas e penas. Estamos vivendo numa crescente onda de controle dos riscos por meio de intervenções estatais repressivas. Sempre que crimes bárbaros são cometidos e amplamente noticiados, a população sente-se obrigada a pressionar o Poder Legislativo para um tratamento mais rígido em…

plena de que a pobreza é a causa da violência. G Ao enviar recentemente ao Congresso Nacional projeto que elimina o conceito de maioridade penal, o Poder Executivo brasileiro parece ter-se curvado aos clamores da sociedade, chocada com a série de crimes de extrema crueldade que contaram com a participação de menores de idade. G Apesar de plena e integralmente aplicado no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente não conseguiu garantir a integridade dos menores infratores e…

superá-los. Buda RESUMO O presente estudo versa acerca da imensa demanda na justiça brasileira de processos judiciais que envolvem casos de direito informático e que, no entanto não existe lei especifica para aplicação adequada ao caso. A internet já conquistou o mundo e não tem mais idade, religião ou qualquer outra crença. Esta rede que foi criada na guerra para trocar de informações seguras, se tornou uma febre e uma arma coorporativa muito forte no mundo inteiro. O telefone…

Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

A REGULAMENTAÇÃO DA ESCUTA TELEFÔNICA - Abordagem primária. IVAN LIRA DE CARVALHO Juiz Federal e Professor de Direito Penal da UFRN 1.- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. A deflagração da vigência de uma nova lei é sempre motivo para frenesi no mundo jurídico, notadamente se ela versa sobre tema polêmico. Não são poucas as vozes que se alevantam, vezes para exaltá-la, vezes para execrá-la. Dificilmente inspiram apatia nos operadores do Direito os diplomas que regulamentam a instrumentalização do Estado

O advento do computador e da internet e as implicações sociais trazidas com a informatização a partir da segunda metade do século XX ERECHIM, SETEMBRO DE 2008. ------------------------------------------------- Mundo Real (Direito) X Mundo Virtual O mundo virtual, com seus mais variados e interessantes atrativos, atrai cada vez mais adeptos. E a cada novo participante dessa gigante rede de informações virtuais surge um novo problema, polêmico, sim, mas instigante ao pesquisador e…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Comitê sobre Crimes Eletrônicos CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS Presidente do Comitê sobre Crimes Eletrônicos da OAB SP. As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico São Paulo 2009 HOMENAGEM Este primeiro Livro no ambiente virtual sobre Crimes Eletrônicos está à disposição de todos os Advogados, estudantes e pesquisadores e da sociedade no Portal da Ordem dos…