Crimes Na Internet E Sua Regulamentação

disponível. Alguns Tribunais já tem adotado por exemplo, peticionamentos eletrônicos, disponibilizando jurisprudência e acompanhamento processual além de diversos outros serviços de utilidade pública. Porém todo esse aparato necessita de uma regulamentação legal aliada a uma política de respeito e resguardo da segurança jurídica. O que estamos presenciando hoje é a proliferação das relações jurídicas e judiciais baseadas em documentos e mecanismos eletrônicos porém sem a necessária…

imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais. A regulamentação legal dos direitos garantidos constitucionalmente é dada com o advento da LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, que trata dos Direitos do Autor e os que lhe são conexos, sendo então a proteção destes direitos garantida no…

U N I V E R S I D A D E P A R A N A E N S E - U N I P A R C A M P U S U M U A R A M A - S E D E ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO CRIMES CIBERNÉTICOS E A NOVA LEI N.º 12.737/2012 GUAÍRA 2013 ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO CRIMES CIBERNÉTICOS E A NOVA LEI N.º 12.737/2012 Artigo Cientifico apresentado à Unipar- unidade Guaíra, como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Trabalho de Curso

envolveriam várias etapas diferenciadas. Nesse momento se vê surgir no cenário o conceito de marca, criado com a finalidade de registro em relação à distribuição do produto negociado. Vale ressaltar que ainda não havia no mundo um sistema único de regulamentação da matéria. Os países regulavam individualmente a matéria, o que causava, em muitos casos, a apropriação de uma patente já registrada em um país por outro, não podendo ser considerado algo ilícito, já que não se tinha como…

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FUNCIONAMENTO DA INTERNET Todos

assistindo à violência Ao longo dos últimos anos a questão da violência vem ganhando amplo espaço em discussões quando se trata de relações das crianças com a mídia, ao ponto de outras questões de igual ou superior relevância serem esquecidas. Em casos de crimes cujos suspeitos são crianças, é comum políticos e outras pessoas atrelar a mídia como responsável por tais barbáries. É mais fácil exima-se das responsabilidades apontando a mídia como culpada pelo aumento da violência, que…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de…

linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas e funções, impressão, inserção de objetos, controle de quebras, numeração de páginas, classificação, uso da barra de ferramentas, atalhos e menus. 4. Internet – navegação na internet. Conceitos básicos (hyperlink, URL, portais, segurança etc.). Utilização dos principais navegadores. Serviços básicos de download de arquivos. Envio e recebimento de correio eletrônico etc. Utilização de mecanismos de…

Conforme relatos e estudos, a advocacia vem de longa data: “A advocacia é umas das profissões mais antigas na história da humanidade. Sendo considerada muitas vezes polêmica pela própria liberdade em antinomia com o livre arbítrio” (PORTINHO, 2006 Internet). Ainda de acordo com Portinho, o pioneiro na profissão foi Moisés (Personagem Bíblico), quando lutou e defendeu seu povo diante da escravidão imposta a seu povo por faraó Ramsés. Como grandes discursadores como Demóstenes, Péricles,…

MANAUS - FAMETRO curso de SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRIMES na INFORMÁTICA Manaus 2014 ALEXANDRE BASTOS GILIARD DE SOUZA ROLIM JÚLIO FIGUEIREDO DA COSTA LUIZ CARLOS JUNIOR SOARES PERES KATIA PETRONILA THAIAN AZAMBUJA CRIMES NA INFORMÁTICA Manaus 2014 SUMÁRIO 1. Introdução ..................................................................................................... 04 2. Crimes na Informática…