Crimes Inviolabilidade De Correspondência E Segredos

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I - CRIMES 9 1.1 Conceito 9 1.2 Conduta típica e “inter criminis” 11 1.3 Materialidade e Autoria 13 1.4 Conceitos de crimes de informática 14 CAPÍTULO II - CRIMES VIRTUAIS EM ESPÉCIE 17 2.1 Crimes por meio do computador e internet 17 2.2 Espécies de crimes virtuais 19 2.2.1 Fraudes virtuais 21 2.2.2 Estelionato 22 2.2.3 Invasão de privacidade 24 2.2.4 Crimes contra a honra 24 2.2.5 Espionagem eletrônica 26 2.2.6 Crimes contra a propriedade intelectual 28…

Infrações em particular Repressão das infrações Penalidades Jurisdições repressivas Nacionais Internacionais Crimes contra o Direito internacional Crimes contra a humanidade Genocídio Escravidão e tráfico de escravos Tráfico de mulheres Tortura. Tratamento ou castigo cruel e degradante Perseguições sociais, religiosas e raciais Tráfico de entorpecentes Crimes contra a paz Crimes de guerra Arbitragem e jurisdição internacional Conflitos, litígios em geral Meios amigáveis…

moral ou à imagem; e) Liberdade de consciência, de culto, de convicção filosófica ou política e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; f) Inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; g) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas; h) Liberdade de reunião com fins pacíficos e de associação paa fins lícitos (como faculdade e…

empresário rural, estão obrigados a: · seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva documentação (art. 1.179 do CC) · ter os livros necessários para esse fim devidamente autenticados (art.1181 do CC); · Conservar sob sua guarda toda a escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro de sua atividade, enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam relativas (art.1194 do…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

these offenses common crimes, the lack of specific legislation to be applied to offenders who commit these crimes in this kind of environment, where several people public and private entities are harmed. Resumo. Este artigo apresenta vários tipos de crimes comuns práticos no ambiente da internet, onde serão discutidos vários projetos de leis os quais tipificam estes crimes, a falta de uma legislação específica para ser aplicada aos infratores que cometem estes crimes neste tipo de…

feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31 de março de 2007, 180,6 bilhões de euros circularam por cem mil clientes de sua filial em Genebra e por 20 mil empresas offshore. Desta forma, o sistema financeiro mundial mostra como é composto de corporações especializadas em destruir toda perspectiva de futuro, isto ao viabilizar crimes os mais variados possíveis e fornecer proteção mafiosa àqueles que…

estrito) – Agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, não contratual) . São os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de…

não precisam de advogado. Necessário o advogado visar os atos constitutivos de pessoas jurídicas (assinar). 3ª Atividade: Prestar Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. Quem não for advogado e prestar os item mencionamdos acima decorrem no crime de exercício ilegal de profissão, prevista no art. 47 da LCP. 2ª Atividade: Atividades Extrajudiciais (precisa de procuração). Petição de Juntada; Obtenção de certidões; Carga de processos; Isoladamente (art. 29 do RG) OAB…

gravação e sua legitimidade e licitude, [TJSP-AI 124.954-1 (Segredo de Justiça) – 4ª Câm. – j.23.11.1989 – Rel. Des. Olavo Silveira. RT, SP, n.649.p.65-66]. (...) PROVA-FITA MAGNÉTICA-INVALIDADE- Resguardo constitucional da intimidade que não admite a modalidade no âmbito cível, máxime quando obtida clandestina e ilicitamente. Aplicação do artigo 5º, X, XII e LVI da CF e Inteligência do art.383 e parágrafo único, do CPC.[TJSP-AI 124.954-11(Segredo de Justiça) – 4ª Câm. – j.23.11.1989…