Crimes Hediondos São Crimes De Pobres

segurança do Instituto Fernand Braudel e coronel da reserva da PM José Vicente da Silva Filho acham que o ECA é bom mas são favoráveis a algumas modificações. José Vicente acredita que "o Estatuto fez mais bem do que mal, mas merece uma revisão". Segundo o coronel da reserva da PM, o Estatuto deveria rebaixar a responsabilidade penal do adolescente que cometesse um crime hediondo ou um crime muito grave, "como um latrocínio". "A minha preocupação é com esse jovem predador da…

DA MAIORIDADE PENAL Um dos temas mais discutidos atualmente na política brasileira, as regras da maioridade penal estão prestes a ser alteradas no país. A ideia é diminuir a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos. Essa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Afinal, o que é melhor para o…

sociais para a proteção de crianças e adolescentes 10 1.3. História da legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A…

responder por seus crimes na cadeia? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua personalidade formada, tendo ciência acurada do certo e do errado. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado como um ato de maldade para com um inocente.2- RessocializaçãoTodos sabemos que essas instituições que acolhem menores infratores não conseguem ressocializar seus detentos, que muitas vezes saem de lá e são…

delinquente na escola do crime. Em virtude disso, assim como ocorreu com o instituto da pena de morte e outros suplícios, a falência da pena de prisão foi derradeiramente inevitável, uma vez que além de não minimizar ou frear a delinquência, dá oportunidade a atos desumanos e estimula a reincidência delitiva, colocando todo o sistema numa situação vergonhosamente caótica (ADOLFO, 2003, p. 39). Nesse diapasão, a contrassenso das propostas já existentes que na sua maioria são para…

declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL – RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESO NÃO FAZ JUS A LIBERDADE DEPOIS DE…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Constituição e Bem Jurídico: a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A…

sua imaginação! É o caso de uma ilusão produzindo outra ilusão. Portanto morreu já era, não pensa mais em nada, se cometeu um crime bárbaro enquanto vivia, morre e não cumpre pena nenhuma, simplesmente desliga não pensa em mais nada. Sou à favor da prisão perpétua para crimes hediondos independente da idade se era menor ou maior tanto faz, cometeu crime hediondo é prisão perpétua fechada e sem apelação ou redução de pena. Aí o criminoso tem tempo para pensar na barbaridade que…

A prisão perpétua e a pena de morte no Brasil são temas muito polêmicos e que expressam muito pouco a opinião total da população atingida pela violência e violações cada vez mais peculiares da lei, da moral e da ética. Geralmente vemos técnicos de Segurança Pública com pouca experiência na área e pessoas com alguma influência social dizerem nos veículos de comunicação, serem contras tais penas, com esteio em argumentos frágeis, os quais não representam o clamor social. Este Artigo visa…

punitiva estatal, absolvendo o Apelante no crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, e condenando-o a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas. Em que pese os argumentos apresentados pelo Ilustre Magistrado, a sentença merece ser reformada. II – RAZÕES DA REFORMA a) Desclassificação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para o crime previsto no § 4º do mesmo artigo…