Crimes Hediondos Comentado

... [6,j 13 13 18 22 3. DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 25 BRASILEIRO 3.1 Regime Disciplinar Diferenciado ....................................................................................26 3.2 Lei dos Crimes Hediondos ...............................................................................................29 3.3 Castração química ............................................................................................................ 32 …

onde os juízes acolhem requerimento de autoridades policiais, sobre alegação de que a prisão será um meio eficaz de se chegar à resolução do fato investigado, ou seja, encontrar aspectos que dêem embasamento para a autoria e materialidade do suposto crime. A aplicação desta prisão é totalmente repugnante, pois se permite que seja decretada para a realização de investigações da polícia judiciária, já constando como uma pena imposta ao indivíduo, que foi preso tendo sua defesa…

CRIME ORGANIZADO COM ENFOQUE NO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA Altair Gonçalves de Barros1 RESUMO Desde os primórdios da humanidade a criminalidade vem adquirindo grande avanço em seu campo de atuação. E, um fenômeno que podemos observar, destacando-se pela elevada repercussão no cenário nacional e internacional é o Crime Organizado. Atualmente, este fenômeno está inserido nas mais variadas áreas da sociedade, demonstrando que seu combate e algo difícil e complexo, haja vista que…

consideravelmente anterior àquele fixado pelos tribunais. Isto é, verá extinta a sua punibilidade, conforme art. 107, inciso II do Código Penal Brasileiro e não poderá mais ser punido pelo ato que cometeu e foi julgado. Trata­se de um benefício concedido ao autor de um crime por órgãos diversos ao do Poder Judiciário, “inspirados por conveniências políticas ou por espírito de humanidade” (FRAGOSO, 1983, p. 410). A metodologia utilizada será o método dedutivo, no qual consistirá uma…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

........ 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da irretroatividade da Lei Penal (XL)................ 6.6. Regras dos Crimes Hediondos (XLIII).............................. 6.7. Princípio do Juiz Natural (LIII).......................................... 6.8. Princípio do devido processo legal (LIV).......................... 6.9. Princípio da ampla defesa (LV) .........

VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL1 CÁSSIA PASSOS VIEIRA2 RESUMO: Antes da introdução da Lei n.º 12.015/2009, existiam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de relativização da presunção de violência, em especial, no que se referia ao menor com idade igual ou inferior a quatorze anos. Com o intuito de sanar essas controvérsias, foi criada a nova figura típica de estupro de vulnerável, a qual passou a regular as condutas previstas no…

aspectos, dentre eles destaca-se a possibilidade de conjugação de leis na aplicação das penas. Na nova lei de drogas (Lei 11.343/06) o art. 33, §4º traz consigo a possibilidade de causa de diminuição de pena, porém há uma lacuna entre a prática do crime ter sido efetuada na vigência da lei anterior e a condenação estar sobre a vigência da nova lei, pois na lei anterior (Lei 6.368/76) em seu art. 12 §1° não trazia nenhuma tipificação de diminuição de pena, deixando assim à cargo do…

PRÁTICA DE NOVO CRIME: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual" (RHC 61.195, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 23.9.1983). 2. Não pode o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de…

Direito Penal e código penal comentado Ver Filme: mar adentro. PROVA ELE PEGA DE CONCURSO DA OAB, DE DELEGADO, PROMOTOR E JUIZ 1ª Prova dia: artigos 13, 19, 20, 30. 2ª prova dia: 11-06 Cada prova com 20 questões, com 2 sobre o livro. DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGERIO GRECCO Revisão de Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a…