Crimes Hediondos Comentado

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

e segura de que ele, em liberdade, tornaria a delinquir. Sobre o tema, Fernando da Costa Tourinho Filho, comenta com precisão que: Os pressupostos da prisão preventiva estão contidos no artigo 312 do C.P. Penal. São eles 'a prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria’. Assim, em caso algum se poderá decretá-la, se ausente qualquer um deles (Processo Penal, volume 3, página 409). Para concluir o mesmo autor em outra doutrina ressalva que: Toda e qualquer prisão que…

a “justiça com as próprias mãos”. Porém, é perceptível o desejo de reparação do injusto presente no membro da sociedade quando tem algum bem jurídico tutelado violado. Por vezes somos assombrados com a notícia de linchamento de algum acusado de crime, sendo esta a manifestação mais pura do retorno da vingança pública outrora reinante no Direito. O paradoxo está formado: de um lado a sociedade prima e defende o devido processo legal onde o Estado, como um ente neutro, existe para…

RELAÇÃO AOS CRIMES PASSIONAIS PARANAÍBA 2013 1 MARIANA PÁSCOA A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PASSIONAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, no curso de Direito. Orientadora: Lídia Maria Garcia Gomes Tiago de Souza. PARANAÍBA 2013 2 CATALOGAÇÃO NA FONTE PASCOA, Mariana. A eficácia da lei Maria da penha em relação aos crimes…

réu. 2.2.1.1. Analogia in malam partem A analogia in malam partem não é permitida pelo fato de ser impossível restringir a liberdade do indivíduo sem prévia tipificação, esta garantia é prevista no art. 5ª XXXIX da Constituição Federal “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (BRASIL, 2011-a) Pois bem, nenhuma norma penal incriminadora poderá resultar só da analogia; ou seja, na definição dos fatos puníveis e na cominação das sanções…

Principais aspectos da delação premiada; 1.1 Conceito; 1.2 Natureza Jurídica; 1.3 Aspecto Histórico; 1.4 A sistematização atual do instituto no Brasil; 1.4.1 Legislação; 1.4.1.1 Lei dos Crimes Hediondos; 1.4.1.2 Lei contra o Crime Organizado; 1.4.1.3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; 1.4.1.4 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica; 1.4.1.5 Lei de Lavagem de Capitais; 1.4.1.6 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 1.4.1.7 Lei de Drogas; 1.4.1.8 Acordo de…

provida." d) Cumprimento de parte da pena Mais de 1/3, desde que tenha bons antecedentes e não seja reincidente em crime doloso; mais da metade, se reincidente em crime doloso; entre 1/3 e a metade se tiver maus antecedentes, mas não for reincidente em crime doloso; mais de 2/3, se tiver sido condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072). 2. Requisitos ou pressupostos subjetivos Por requisitos subjetivos entendem-se…

1. INTRODUÇÃO De acordo com estatísticas, os casos de crimes envolvendo como autores os menores de idade vêm crescendo absurdamente no país, inclusive os hediondos. Por esse motivo, a revolta e insatisfação da sociedade não se aquieta, pois antes que o tempo amenize os efeitos causados por esse tipo de crime, outros casos vêm a tona para mostrar a necessidade de debate com a intenção de se encontrar caminhos que nos levem a solução. No entanto, é preciso entender que não se tem em relação à

Causas extintivas da punibilidade - Prescrição (entre outras) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade (pretensão punitiva) é a conseqüência jurídica da prática de um crime. Todavia, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer

meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança possam participar construtivamente da comunhão social. Para Oliveira (2003), “deve existir o Estado de Direito, para que se definam os procedimentos legais do crime e da sanção, o que torna a condenação socialmente justa”. O trabalho do preso possui finalidade educativa e produtiva, sendo considerado como uma poderosa ferramenta de ressorcialização e recuperação do sentenciado no meio social, sendo o trabalho