Crimes Funcionais Contra A Honra

CRIMES CONTRA A HONRA INTRODUÇÃO Este trabalho visa explanar sobre o tema do Crimes Contra a Honra, fundamental procedimento relacionado à aplicabilidade da Lei através dos órgãos do Poder Judiciário Público para a sociedade e mais um símbolo da pluralidade das diversas formas democráticas que existem em nosso código Penal do Direito Brasileiro. Serão abordados dentro do tema

(verbal, gestual). Podem ser usados meio humano, animal ou mecânico. O crime de injúria admite a prática omissiva, quando, por exemplo, a vítima cumprimenta diversas pessoas em fila e o agente, dolosamente, não estende a mão. Para que o crime de injúria seja configurado é necessária à capacidade mínima de fazer um juízo de valores sobre si mesmo do sujeito passivo. Assim, em alguns casos, será impossível o crime de injúria contra quem tenha desenvolvimento mental incompleto ou retardado…

artigo 62 são reservadas aos casos de concurso de pessoas. Além de tais circunstâncias comuns, a lei contempla causas especiais de aumento de pena, ou circunstâncias agravantes especiais, aplicadas a determinados crimes e previstas na parte especial do código. As agravantes especiais tornam o crime qualificado, proporcionando também causas especiais de aumento. As circunstâncias agravantes podem receber diversas classificações. Uma das mais práticas é separá-las em subjetivas, ou de…

25 4.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 26 5 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA 27 5.1 FORMAS MAJORADAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA: 28 5.1.4 CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU…

Se o resultado agravador não for provado. II. Quando, em crime tentado, se não lograr provar qual tipo de lesão intencionada pelo agente. * Princípio da Insignificância: ocorre quando a lesão ao bem jurídico tutelado é de tal forma irrisório que não justifica a movimentação da máquina judiciária, com os custos a ele inerentes (Ex: alfinetada que provoca gota de sangue). 2.3. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. 2.4. Sujeito passivo: pode ser qualquer…

LESÕES CORPORAIS Art. 129 – Lesão corporal 1. CONCEITO Segundo a Exposição de Motivos do Código Penal, o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Considera-se também haver o crime em estudo quando a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mesmo que não tenha sido provocada…

alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o…

Crime, em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil1 . Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa2 . O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita3 . Só se consideram crimes, as condutas praticadas…

65Penal 07/08/13 Principio da consunção Artigo-121 Dos crimes contra a vida O Estado tem a incumbência de prestar a tutela jurisdicional ao individuo que integra a sociedade a tutela exercida pelo direito penal tem dentro dos seus objetivos aplicar sanção ao individuo infrator da lei. No titulo primeiro da parte especial do código, então definidos os crimes que atingem a pessoa em seu aspecto físico ou moral. Segundo Carrara o homicídio sempre foi punido através dos tempos, de…

acusação segundo a doutrina 10 - Princípios da ação penal pública: obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade, oficialidade, oficiosidade 11 - A representação é condição de procedibilidade para o IP e para a ação penal 12 – Crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício da função: legitimidade concorrente entre ofendido e MP. Veja a súmula 714 do STF 13 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado…