Crimes Falimentar

9 Direito penal É um sistema de normas que enumera crimes e suas respectivas penas. Este é um direito punitivo, pois além proibir certas condutas prevê a sua punição. O direito penal visa a paz social, a ordem publica e segurança individual. Existem algumas teorias, quanto ao funcionamento do direito penal, assim temos a teoria da retribuição para ela a pena é um sofrimento pelo qual o agente sofre em retribuição ao crime cometido. Para esta a intimidação é a principal função do

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…

investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” 24. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” 26. “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de…

atividade empresária. Em ambos os procedimentos, mesmo a lei de recuperação de empresas conferindo órgãos fiscalizatórios e procedimentos próprios, tem o administrador judicial um papel que é de suma importância no acompanhamento dos procedimentos falimentar e recuperacional de empresas. Nesse contexto, como instrumento hábil a garantir ao Poder Judiciário o cumprimento efetivo da Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas – que o presente trabalho vem a estudar o papel do…

feudalismo e das feiras medievais surgiu a necessidade da criação de um direito • Lex mercatoria- lei dos mercadores, pelos costumes. • Faliti suint fraudatores- a falência considerada como crime, • Dec. Lei 7661 de 1945- falência deixa de ser crime mas é possível haver crime da falência (crime falimentar). Deu sinal de crise decreta a falência • Lei 11.101 de 2005- norteada pela queda da bolsa de 29 a manutenção da atividade empresarial é mais importante para o pais do que…

para o e-mail claudio.santos@estacio.br - Dúvidas podem ser retiradas pelo e-mail indicado ou pessoalmente. Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos…

sob as penas da Lei, que no est impedido de exercer a administrao da sociedade por Lei especial ou em virtude de condenao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dele a pena vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou no suborno, concusso, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, f pblica, ou a propriedade (Art. 1.011…

são óbices à recuperação judicial: • Falta de inscrição no registro competente; • Falta de registro há mais de 2 (dois) anos; • Falência sem extinção das obrigações; • Recuperação judicial anterior há menos de 5 (cinco) anos; e • Condenação por crimes previstos na LRE. No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, o impedimento relativo à obtenção de recuperação judicial anterior alcança 8 (oito) anos, quando realiza mediante plano especial. O segundo motivo do impedimento está ligado

Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município; processual, formal ou relativa: consiste na garantia de não ser preso, salvo por flagrantes de crime inafiançável. Alcança os Deputados Estaduais, mas não alcança os Vereadores. ATENÇÃO: Súmula – STF nº 245: “A imunidade parlamentar não se estende…