Crimes Em Licitações

COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO João Paulo Pinheiro Machado1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de…

e dá Previdência Social e dá outras providências. Data: 13/04/1993 Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1993, Página 4673 (Publicação Original) − Lei 8.666 - Lei das Licitações Assunto: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Data: 21/06/1993 Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8269 (Publicação Original) −…

República e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato, previstos nos artigos 299, 312 e 317 do Código Penal, respectivamente. A ação foi relatada pela ministra Cármen Lúcia, tendo como revisor o ministro Dias Toffoli. O ex-presidente era acusado de, entre 1991 e 1992, participar de esquema de direcionamento de licitações para beneficiar determinadas empresas de publicidade em troca de benefícios…

nossa pesquisa. O Caso “Mensalão” Diante da proverbial lentidão da Justiça brasileira, deve-se considerar um feito os cinco anos de tramitação do processo do mensalão no Supremo. Poderia ter sido em prazo mais curto, para evitar prescrições de crimes sempre lamentáveis, quando se trata de um país em que um dos fatores mais eficazes no incentivo à delinquência é a impunidade. Mas, se levarmos em conta o número de réus (38, no final) e as vastas possibilidades de chicanas advocatícias…

Ramo - Súmula nº 646 - STF VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Alterado pela EC-000.042-2003) obs.dji.grau.3: Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob…

consumidores. A prática do cartel é considerada crime e entre as punições estão: Multas que podem variar entre 1% a 30% sobre faturamento bruto; Administradores responsáveis pela prática do cartel, podem receber multa entre 10% a 50% do valor da multa da empresa; Pessoas físicas, associações e entidades sem fins lucrativas podem pagar entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões; Publicação em jornal de grande circulação; Proibição de participação em licitações; Proibição de obtenção de…

respeito aos conceitos de poluição e poluidor, a falta de leis específicas contra os diversos tipos de poluição dificulta a aplicação das penas. De maneira geral a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, de 1998, prevê multa e reclusão de um a quatro anos contra os poluidores. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AOS CRIMES Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada dos…

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

disposições gerais. Noções de Direito Penal: Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de…