Crimes Em Licitações

responsáveis por 30,4% das exportações do país e 25,3% das importações. No caso de importações de bens de capital, garantem 35,5% do total. Em 2009, iniciou-se uma investigação de crimes de lavagem de dinheiro relacionados com o ex-deputado Federal José Janene em Londrina, Paraná, além dele, estavam envolvidos nos crimes, os doleiros Alberto Youssef e Carlos Abib Chater. Em julho de 2013, a investigação começa a monitorar as conversas do doleiro Carlos Abib Chater. Pelas interceptações,…

na medida em que determina a prisão temporária por cinco dias, prorrogável por igual período no caso de extraordinária e comprovada necessidade (Art. 2º), quando imprescindível às investigações do inquérito policial (Art. 1º, I), ou nos inúmeros crimes que menciona (Art. 1º, III), sem o devido processo legal, ferindo violentamente a garantia da presunção de inocência do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. A decisão do…

Civil Jurisprudência e Competência Constituição Federal Anotada Cumprimento da Sentença Civil A Reforma da E. do Título Extrajudicial Recurso Especial – Agravos e Agravo Interno Comentários à Lei das Licitações Manual de Direito Financeiro Curso de Direito Penal Comentários a Lei das Licitações Técnica Processual e Tutela dos Direitos Coisa julgada e sua Revisão Leis Civis Comentadas Direito do Ambiente Tratado de Responsabilidade Civil Código de Processo Civil Comentado…

acha estritamente vinculada. 9. Há a vinculação da Administração e dos Licitantes as normas e condições do Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório; - Todas as cláusulas devem estar de acordo com os princípios que regem o Estatuto das Licitações; 10. Controle de legalidade do ato convocatório; - Literalidade – prevalência do interesse público; - Burocracias e formalidade excessiva prejudicam a concorrência; 11. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital…

1.LICITAÇÕES Conceito: É o processo administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º…

vantagens e desvantagens no processo do Pregão Eletrônico e se houve melhora ou não na transparência do processo de licitações; c) Analisar os procedimentos para o Pregão Eletrônico e suas peculiaridades; d) Descrever os crimes ligados ao mau uso do Pregão Eletrônico e a responsabilidade civil das empresas licitadas; e) Identificar os desafios das licitações através do Pregão Eletrônico e as mudanças alcançadas até o momento. Justificativa e Problematização

para os proprietários de estabelecimentos comerciais urbanos. Com a estruturação do Estado, a máfia recém-nascida começa a interferir junto aos representantes da esfera pública, se insinuando em negócios suspeitos, principalmente na questão das licitações. Quanto mais cresce e se fortalece o Estado, mais a máfia se desenvolve, infiltrando-se também nos mecanismos que regem o capitalismo da Itália, berço dos principais grupos mafiosos. Logicamente os agentes estatais também lucram com…

penal militar. Do crime: imputabilidade penal. Concurso de agentes; Penas; Medidas de segurança; Ação penal; Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz: dos crimes contra a segurança externa do país; dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar; dos crimes contra o serviço militar e o dever militar; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a administração militar; dos crimes contra…

administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle judicial. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 13 Processo administrativo. 13.1 Lei n.º 9.784/1999. 14 Licitações e contratos administrativos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.666/1993. 14.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 14.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços).…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…