Crimes Em Espécie De Trânsito

CRIMES DE TRÂNSITO DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Capítulo I CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o…

Prescrição -Espécies da prescrição 1- Prescrição da pretensão punitiva – PPP a- PPP propriamente dita – trabalha com a pena da PPL em abstrato, a pena cominada. Fundamento legal: art. 109, caput, CP Condição: prática do crime Marco inicial: A data em que o crime se consumou ou se for tentativa o dia em que cessou a atividade criminosa - art. 111, CP b- PPP retroativa – trabalha com a PPL aplicada, pena que foi fixada pelo juiz na sentença. Fundamento legal: art. 110 §1º CP…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................ 08 1. CRIMES DE TRÂNSITO..................................................................................... 10 1.1 CRIME: DEFINIÇÃO......................................................................................... 11 1.1.1 Conceito formal.............................................................................................. 12 1.1.2 Conceito…

CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICIDIOS DE TRÂNSITO (BRASIL: 1988-2012) ALAN GOMES DA SILVA POUBEL CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 ALAN GOMES DA SILVA POUBEL DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICIDIOS DE TRÂNSITO (BRASIL: 1988-2012) Monografia apresentada como exigência final do Curso de Bacharelado em…

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48020057799 ES 48020057799 (TJ-ES) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

dois grupos será o TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Em que pese as PPP’s propriamente dita e a intercorrente estarem presentes no artigo 110,§1º do CP para estas não há transito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), ao contrario do que ocorre para a pretensão executória, na qual a sentença penal condenatória já transitou em julgado para o MP (ou querelante – ação privada), e também para a defesa. Em suma: só há Prescrição da pretensão executória depois do transito em…

QUESTÕES PREVIAS =São questoes que o juiz deve conhecer antes de analisar o mérito ESPECIES= QUESTOES PREJUDICIAIS = São pontos controvertidos de direito material que vinculam a analise do mérito QUESTOES PRELIMINARES = São pontos controvertidos de direito processual que impedem a analise do mérito QUESTOES PREJUDICIAIS deve ser um antecedente lógico necessário para a solução da questão prejudicada ex bigamia se o casamento é válido ? AUTONOMIA =a questão deve ser autônoma com…

DIREITO PENAL 5 Crimes contra a Administração Pública - PECULATO Alunos: Leonardo Perri Tiago Ribeiro 04 de Outubro de 2013 Salvador – BA APRENSENTAÇÃO Este trabalho retrata sobre Peculato, Crime Contra a Administração Pública, que está previsto no art. 312 do Código Penal. Conceituando, apresentando sujeito ativo e passivo da ação, a prova do crime, a ação nuclear e se o mesmo caracteriza dolo ou culpa.

primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores.…