Crimes Eleitorais Aliciamento Comercial Eleitoral

se apóia: necessidade, oportunidade e impunidade. (SLOMSKI, apud ALBRECHT, 2008). A atual lógica do processo eleitoral brasileiro exige que qualquer candidato tenha uma expressiva quantidade de recursos financeiros para ser eleito para qualquer cargo político. É neste momento que se inicia a formação do tripé, com a necessidade de repor os recursos aos financiadores da campanha eleitoral. Já a oportunidade é obtida quando o gestor assume o poder e, logicamente, terá acesso aos recursos públicos.

na organização de Portugal pode ser constatada no desenvolvimento histórico lusitano. Entre as trocas comerciais costeiras típicas da Idade Média e o comércio moderno das grandes navegações, criou-se uma nova burguesia. Esta se desvinculava da terra e financiava as mercadorias. 58 adm_publica.indb 58 5/2/2010 11:10:29 Administração Pública Gerencial Para dirigir aquelas operações comerciais, surgiu um órgão centralizador que assumiu um papel diferente dos configurados até então,…

demais legislação que contrarie a presente Lei. ARTIGO 3 (Promoção da soltura e liberdade) Devem imediatamente ser restituídos à liberdade todos os detidos preventivos e condenados por factos que, por efeito da presente Lei, deixarem de constituir crime. ARTIGO 4 (Salário mínimo) Para efeitos da presente Lei, deve entender-se como salário mínimo, o salário em vigor na Função Pública. ARTIGO 5 (Disposição transitória) Enquanto não existirem os juízes de execução de penas, a competência…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

"Mauro Marcelo admitiu estar na torcida por um bis de Lula. O serviço de informação dos Estados Unidos, no passado, torceu pela reeleição de um presidente. O resultado foi Watergate". Quando Lula indicou o arrecadador de fundos de sua campanha eleitoral, Henrique Pizzolato, para a diretoria de marketing do Banco do Brasil, eu também estranhei. Acusei Pizzolato de usar a verba de propaganda do Banco do Brasil para patrocinar a reeleição de Lula, através da TV CUT, da torcida do…

(caudilho), supostamente sem a intermediação de partidos ou corporações. Para ser eleito e governar, o líder populista procura estabelecer um vínculo emocional (e não racional) com o "povo". Isso implica num sistema de políticas ou métodos para o aliciamento das classes sociais de menor poder aquisitivo, além da classe média urbana, como forma de angariar votos e prestígio (legitimidade para si) através da simpatia daquelas. Esse pode ser considerado o mecanismo mais representativo desse…

90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos…

ao momento da sua prática. 2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde. Artigo 2º Aplicação no tempo 1 - As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do…

condenados pela Justiça de se candidatarem às eleições. Apesar de ter recebido emendas na Câmara dos Deputados e no Senado que amenizam seu impacto, ele contribui para mudar o comportamento da classe política. A medida vai atingir políticos condenados por crimes graves, cuja pena de prisão é superior a dois anos, e aqueles que renunciarem o mandato visando escapar do processo de cassação. Também se discute se políticos já condenados pela Justiça perderão o direito de se candidatar ou se…

detentores de tecnologia muito mais avançada. O efeito imediato da conquista foi a dominação e o extermínio, pela guerra, pela escravização e pela doença, de milhões de indígenas. O segundo tem a ver com o fato de que a conquista teve conotação comercial. A colonização foi um empreendimento do governo colonial aliado a particulares. A atividade que melhor se prestou à finalidade lucrativa foi a produção de açúcar, mercadoria com crescente mercado na Europa. Essa produção tinha duas…