Crimes E Infrações Do Eca

constituiu-se de análise dos dados e pesquisa bibliográfica. Assim observou-se que: - entre as “praticas” desenvolvidas, estão a tentativa de dialogo entre os municípios da comarca, para melhor garantir os direitos dos adolescentes; - entre os tipos de infrações mais cometidas, estão o “furto com 23,8%” e “lesão corporal com 19,2%”, dos casos, e a menor incidência e “perturbação do sossego com 2,7%”; - quanto ao gênero, observou-se maior incidência da pratica de atos infracionais, por…

redução da idade penal Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comitê Gaúcho Contra a Redução da Idade Penal 1. UM DESAFIO A proposta de redução da idade penal é polêmica. Há um sentimento popular, fruto do desconhecimento do ECA, que sustenta idéias como estas: "É preciso acabar com a impunidade". "O rebaixamento da idade penal diminuirá a criminalidade". "Um guri de 16 anos sabe muito bem o que faz." "Com de menor não dá nada". "Lugar de bandido é na cadeia".…

................. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo compor considerações na importância e possibilidade do adolescente envolvido em ato infracional nos aspectos aplicação de medida sócio-educativa. O crescente índice de infrações cometidas por adolescentes demonstra o aumento da crise econômica e a incapacidade do Estado em promover o reequilíbrio social. Percebe-se, pois, que a violência destes adolescentes, em sua maioria, nada mais reflete do que a própria…

proposed reduction of criminal responsibility, identifying gaps in the Brazilian prison system that makes this misguided proposal. To this end, a literature study was conducted in the legal and social areas as well as statistical data. We analyzed the crime from a critical perspective based on Critical Social Theory. Confirmed the hypothesis that the Brazilian prison system does not rehabilitate the prisoner which makes incoherent the reduction of legal age, if possible, given that…

teve seu espaço cerceado pelo poder público, seja para apresentar suas idéias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil Império até a atual República democrática. BRASIL IMPÉRIO As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs…

DA VIOLÊNCIA URBANA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO Parte I 4 2 DESENVOLVIMENTO Parte II 5 2.1 A Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 5 2.1.1 O QUE SÃO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8.069/90. 6 2.1.1.1 FALE SOBRE OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO E-OU REGIÃO. 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A violência urbana é um dos…

final, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de 18 anos ainda possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar. 2. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a termologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção à esfera penal, só pela…

relacionado com o jovem infrator. Um problema que reflete no âmbito jurídico e atinge todos os segmentos da vida. A situação do menor infrator é tema que há muito tempo causa preocupação à sociedade. O envolvimento da criança e do adolescente com crime, abrangendo o roubo, o tráfico de drogas e até o estupro e homicídio vem cada vez mais e com mais freqüência causando constrangimento à comunidade. A personalidade do menor infrator se traduz por um padrão repetitivo e persistente…

ORIGEM O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em

sociedade brasileira está mais refém da criminalidade, de forma que é cada vez mais comum a mídia divulgar atrocidades cometidas por criminosos. Nesse sentido, verifica-se o aumento de crimes com crescente participação direta ou indireta de menores de 18 anos de idade, tanto infrações de menor potencial ofencivo como os crimes considerados hediondo. Por conseguinte, voltou a ser assunto no mundo jurídico e na sociedade a discussão acerca da redução da maioridade penal. Devido a todo…