Crimes Dolosos Contra A Vida

cidadãos e de seus agentes. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se no artigo 5º- o mais extenso e um dos mais importantes, aplicando-se não só aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no país, de forma a garantir o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O rol de direitos e garantias do Título II da Constituição Federal tem caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. Outros direitos podem ser inseridos em virtude do regime…

final, do Código Penal. Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Extrapolados as lindes do exercício regular de direito, o agente incorrerá no excesso punível que trata o parágrafo único do art. 23 do Código Penal, dizendo que : O agente, em qualquer das hipóteses desse artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 3. Significado…

para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo NUCCI, “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente,…

dar uma olhada na criança, recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: A) homicídio doloso; B) omissão de socorro; C) homicídio culposo; D) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; E) homicídio preterdoloso. 02 - Assinale a alternativa correta: A) o…

Lázaro Lima Samara Rocha do Nascimento Tálysson Diego Menezes Luciano Dos Crimes de Perigo Comum PORTO VELHO-RO 2013 FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA DANIELLY DE SOUSA RODRIGUES GIANE BEATRIZ GRITTI Israel Ferreira de Oliveira Joyce Lázaro Lima Samara Rocha do Nascimento Tálysson Diego Menezes Luciano Dos Crimes de Perigo Comum Trabalho apresentado na disciplina de…

Dos crimes contra a incolumidade pública Alair Roberto Libanio Junior 1 Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave:

indagações que pairam pelo ordenamento penal pátrio seria o da manutenção ou não do tribunal do júri em nossa sociedade, levantando-se constantes indagações, tais como: Trata-se de uma instituição democrática? Juízes leigos podem julgar os crimes dolosos contra a vida, considerados os mais graves previstos por nosso ordenamento jurídico? O julgamento do Júri é racional ou emocional? Desta feita, o presente tema foi delimitado, pelo simples fato de tratar-se de uma visão social…

nacional São Paulo teve redução de 70% no número de homicídios dolosos, de 1999 a 2008. Tamanha diminuição das mortes intencionais é comparável à observada em dois casos mundiais de sucesso no combate à criminalidade: Nova Iorque, entre 1993 e 2003, e em Bogotá, mais recentemente. Em São Paulo, como nessas duas cidades, após longo período de redução, o número de homicídios dolosos voltou a crescer. Mas, apesar da oscilação, o crime contra a vida se mantém sob controle. A taxa de…

seguinte ordem: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal e indo-se à estadual. Disso extrai-se, desde já, uma importante conclusão: um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum federal14. 2.1.1. Justiça Militar Para que incida a competência da Justiça Militar, faz-se…

proibida pelo tipo, o crime é doloso; se a vontade for dirigida a qualquer finalidade diferente do resultado que aconteceu, em regra, verifica-se o crime culposo. 5.1) Elemento subjetivo diverso do dolo. 6) Forma privilegiada (minorante=> causa de diminuição de pena – 3º fase do sistema trifásico). 7) Forma qualificada. 8) Consumação e tentativa. 9) Ação penal. Dos Crimes Contra a Pessoa I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA. 1. Homicídio. 1.1. Bem jurídico tutelado: é a…