Crimes De Transito Artigo 291

realização do presente trabalho será em grupo (os já formados!!!) 1) “C”, funcionário encarregado pelo sistema de informática da Secretaria de Segurança Pública, anotou no banco de dados referente à condenação de seu amigo “G”, em acidente de trânsito, sua absolvição. Com isso, foi expedida, em favor de “G”, certidão negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o…

Diretoria do Foro; II – Portaria dos Auditórios (artigo 59, IV, da LC-TO nº 10/96); III – Depositário Público (artigo 55, II, da LC-TO nº 10/96); IV – Cartório do Contador, Distribuidor e Partidor (artigo 54, III, e §§ 1º e 2º, da LC-TO nº 10/96); V – Oficiais de Justiça; VI – Escrivania(s) do Crime (artigo 51, I, V e VII, da LC-TO nº 10/96); VII – Escrivania(s) do Cível (artigo 51, I, V e VII, da LC-TO nº 10/96); VIII – Cartório(s) de Registro de Imóveis (artigo 173 da Lei nº 6.015/73);…

Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DA CASA CIVIL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 001 /2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4781,

Código Tributário Nacional [...] Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de concreção, o magistrado há de pautar a sua conclusão iluminado pela regra de hermenêutica do artigo 112, do CTN [...]. (REsp 1095822/SC, Rel. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2010, DJe 22/02/2011) Responsabilidade por infrações – art. 136 • Ainda que configurada a infração, tem-se a influência de outras normas jurídicas na aplicação das…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

(crianças) 2010 GLOSSÁRIO DE ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS APF - Associação para o Planeamento da Família CAP - Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus menores CDC – Convenção dos Direitos da Criança CdE – Conselho da Europa CO – Crime Organizado CP – Código Penal CRIN - Child Rights Information Network DG JLS - Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o…

previstas no Código Penal e no Código Penal Militar e o uso da força física pelos encarregados de aplicação da lei. Apresenta inicialmente algumas considerações acerca do Direito Penal e sua importância para a coesão social. Analisa o conceito de crime e quais os seus componentes, à luz da doutrina predominantemente adotada no Brasil. Analisa ainda, quais as excludentes de ilicitude existentes na legislação nacional e correlaciona essas excludentes com outras normas nacionais e…

sucederia. Esses seriam os casos de indignidade e de deserdação. As hipóteses de comportamento do indigno, passíveis de exclusão incluem a prática de homicídio, ou tentativa deste contra pessoa, cuja sucessão se tratar, a denunciação caluniosa, ou crimes contra a honra do falecido, ou ainda, violência ou meios fraudulentos que obstem o autor da herança de dispor livremente de seus bens. Deve ser ajuizada ação ordinária por quem tenha interesse na sucessão, ou seja, os herdeiros,…

professores da Famig, o nosso muito obrigado. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. ONG – Organização Não Governamental ART. - Artigo C.C – Código Civil P. - Página Sumário 1 – INTRODUÇÃO 8 2. DIREITO 10 2.2 Porque da nossa marca 10 2.3 Nome da empresa 10 2.6 Custo do registro de uma marca 11 2.8 Documentos…