Crimes Contra Relação De Consumo Cdc

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) corresponde à Lei nº. 8.078, sancionado pelo Presidente da República em 11 de Setembro de 1.990 e com inicio de vigência fixado para 11 de Março de 1.991. 2.2 O que estabelece o Código? Através da definição de responsabilidades, obrigações e direitos de fornecedo-res e consumidores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que visam regular as relações de consumo. O Código de defesa

Semana 1 Gabarito 1) A resposta é negativa, porque Alexandre não tinha nenhum dever de fidelidade em relação a Joaquim. Quem tinha esse dever, e o violou, foi Priscila, a mulher de Joaquim. Logo, Alexandre não tem nenhum dever de indenizar, sendo inviolável a pretensão indenizatória de Joaquim. Artigo 1566, I, CC. 2) Letra B. Ricardo agiu em estado de necessidade, pois diante dos dois bens jurídicos em perigo (a vida de alguém e a integridade de um muro), resolveu sacrificar a integridade de

in Menu Celso Russomanno - Artigos Publicados Código de Defesa e Proteção ao Consumidor garante a todo cidadão brasileiro, com a aplicação de leis, direitos relacionados ao consumo de bens e produtos. Por isso, o consumidor deve conhece-lo e saber ainda que além dos direitos, há também deveres que devem ser cumpridos nesta relação. Direitos Todo consumidor tem Direito à Informação completa sobre os produtos. O fornecedor precisa passar para o consumidor conhecimento dos dados…

de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você…

no código de defesa do consumidor, por tartar-se de relação de consumo bem como pela situação de hiposuficiência da requerente em relação a requerida. Deste modo, deve ser aplicado o disposto no art. 47 do citado dispositivo: “Art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Além disto, muito fácil para a REAL EXPRESSO tentar eximir-se das alegacões feitas pela autora. Entretanto graças ao CDC existe um direito básico do consumidor: a…

5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

consumidor. Atuam, pois, na defesa do consumidor, direta ou indiretamente, desde o Decreto nº 22.262 de 1933, que reprime a usura, até a Lei nº 1.521, de 1951, que reprime os crimes contra a Economia Popular. A esse imenso aparato legislativo vieram juntar-se novas leis e diplomas infralegais, dentre os quais sobrepaira o CDC – Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078, de 11-09-1990,que procurou preencher um vazio legislativo, sistematizando, de forma específica, as normas de defesa…

prod./serv. no mercado de consumo. 3- Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? Segurança e proteção da vida e saúde contra os riscos causados por serviços perigosos, educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, informações claras sobre as diferenças entre produtos e serviços, dando especificações adequadas sobre os perigos causados e os quesitos: quantidade, características, composição, qualidade e preço. Também possui o direito de proteção contra propaganda…