Crimes Contra Propriedade Intelectual E Contra Organização Do Trabalho

não se pode afastar o estudo da CCI-Câmara de Comércio Internacional. Esse órgão, sediado em Paris, foi fundado em 1922 e tem exercido marcante influência nas transações econômicas internacionais e no Direito Internacional. Trata-se de uma ONG (organização não governamental), ou seja, um órgão de direito privado; não pertence por isso à ONU, malgrado preste a ela muitos serviços. Sua ação, como entidade privada, é exercida em correlação com outras unidades de direito público, mormente…

60 Maneiras das Nações Unidas fazerem a diferença 60 maneiras das Nações Unidas fazerem a diferença A Organização das Nações Unidas foi criada há mais de 60 anos para salvar as próximas gerações da guerra, proteger os direitos humanos, estabelecer as condições para a justiça, e promover progresso social e um melhor padrão de vida. Estes objetivos fundamentais continuam sendo mais importantes do que nunca. Ao mesmo tempo, nessas últimas seis décadas, novos desafios surgiram – do…

www.grupointegrado.br EDUCAÇÃO E O COMBATE AO PLAGIO ACADÊMICO ROGERIO MACHADO DA SILVA RESUMO O trabalho reúne conceitos de Plágio e analise juridicamente relaciona a Constituição Federal de 1988, ao Código Civil de 2002 e ao código Penal de 1940, em vigor. Palavras Chave: PLÁGIO, DIREITO AUTORAL E DIRETO INTELECTUAL. INTRODUÇÃO Ao longo de sua evolução o ser humano criou e desenvolveu invenções nos mais diversos campos da…

Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, Anulação e convalidação do ato administrativo. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9. Serviços públicos: Concessão, permissão e autorização do serviço…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

28/05/2010 Lei de Software AULA 13 * Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!! 1. INTRODUÇÃO A lei 9.609/98 dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. 2. CONCEITO O programa de computador é definido pelo artigo 1º da lei de software: Programa de computador é a expressão de um conjunto…

• DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o direito à vida pesquisas com células-tronco embrionárias

Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

2-Dos Crimes Contra a Vida. 3-Das Lesões Corporais. 4-Da Periclitação da Vida e Da Saúde. 5-Da Rixa. 6= Dos Crimes Contra a Honra. 7-Dos Crimes Contra a Liberdade Individual. 8-Do Furto. 9-Do Roubo e Da Extorsão. 10- Da Usurpação. Do Dano. 11-Da Apropriação Indébita. 12-Do Estelionato e Outras Fraudes. 13-Da Receptação. 14-Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual. 15-Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho. 16-Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso. 17-Dos Crimes…

Constituição FederalArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem