Crimes Contra Propriedade Intelectual E Contra Organização Do Trabalho

filtro a ser utilizado para alcançar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. • Apenas no caso concreto será possível saber qual é o conteúdo essencial do direito fundamental. Ex: HC nº 82.424/RS (caso Elwanger) – liberdade de expressão vs. crime de racismo – Gilmar Mendes, ao analisar a decisão que condenou o paciente, considerou-a adequada, necessária e, por meio da ponderação entre os direitos de liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, prevaleceu a…

Proteção dos direitos fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos fundamentais e as circunstâncias políticas excepcionais. Garantias e remédios constitucionais. Direitos sociais e sua efetivação. Tratados Internacionais de Direitos Humanos: sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 9. Nacionalidade e cidadania. Condição jurídica do estrangeiro. Direitos políticos. Condições de elegibilidade. Partidos políticos. 10. Organização político-administrativa.…

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E…

CURSO DE DIREITO PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO SOBRE BENS IMATERIAIS NOME: RA: TURMA 3207C02 E-MAIL: SÃO PAULO 2012 PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO SOBRE BENS IMATERIAIS Projeto de monografia apresentado à

Crimes na era virtual: Legislação Brasileira e Americana. Ponta Porã-MS junho-2011 LEANDRO DE MEDEIROS BARBOSA Crimes na era virtual: Legislação Brasileira e Americana Projeto apresentado como exigência para a disciplina de Fundamentos de sistemas digitais, e será usado para a realização de um seminário. Ponta Porã-MS junho 2011…

DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DE 1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem…

LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Feevale. Orientador: Professor Me. Rafael de Freitas Valle Dresch Novo Hamburgo 2010 2 GRACIELE BAUER DA SILVA Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, com título “A Inaplicabilidade do art. 103 da Lei n° 9.610/98, devido ao…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a…

RELATORIO DE SEMINARIO GERAÇÕES DO DIREI Campo Grande – MS Março /2012 CRISTIAN DEIVIS KIRCH 2407350022 RELATORIO DE SEMINARIO GERAÇÕES DO DIREI Relatório apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina Trabalho Dirigido de Aprendizagem, do Curso de Direito da Universidade ANHANGUERA/UNIDERP, turma N22, sob a orientação do (a) Prof.(a): Henrrique Campo Grande–MS Março/2012 1- Direitos de primeira Geração. São os…

Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio: A dignidade da pessoa humana II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…