Crimes Contra Os Costumes

em sentido contrário à disciplina da Carta Política. O princípio da legalidade é o primeiro grande passo para um sistema penal racional e justo, como cita Nilo Batista, esse princípio “Além de assegurar a possibilidade do prévio conhecimento dos crimes e das penas, o princípio garante que o cidadão não será submetido a coerção penal distinta daquela predisposta em lei.” (2004, p.67) Semelhante princípio atende, pois, a uma necessidade de segurança jurídica e de controle do exercício do…

espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. Divisão das Fontes de Direito Penal Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º,

criar o conjunto de normas que integra o Direito; quem é o sujeito competente para isso) das fontes formais (fontes de cognição ou de conhecimento ou de exteriorização desse Direito), que se dividem em fontes formais imediatas (lei etc.) e mediatas (costumes, jurisprudência, princípios gerais do Direito etc.). Essa classificação deve ser revisada. De qualquer modo, parece certo que os tratados e convenções internacionais configuram fontes imediatas, na medida em que exprimem normas de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO JAILSON DOS SANTOS COSTA Dos crimes sexuais TABOÃO DA SERRA/SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO JAILSON DOS SANTOS COSTA DOS CRIMES SEXUAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito Anhanguera Educacional de Taboão da Serra. Orientador: Prof. RINALDO PINHEIRO …

penas constituíam uma vingança coletiva, bem diferente do momento atual onde a pena visa a ressocialização do condenado, e a pena de prisão tem como objetivo segregar o preso perigoso. Abrindo possibilidade de que os presos que foram condenados por crimes de pouca periculosidade não sofram o encarceramento, mas, penas de prestação de serviços a sociedade, penas restritivas de direito e penas pecuniárias. Portanto, há um grande abismo no pensamento do século XVIII em relação a visão atual.

cometido um crime ocorria a reação da vítima ou de seus parentes, ou, ainda, do grupo social- que agiam sem proporção à ofensa atingindo não só o ofensor , como até todo o seu grupo, adotado no Código de Hamurabi, Êxodo e Lei das XII Tábuas. Posteriormente surge a composição, o ofensor se livrava do castigo com a compra de sua liberdade. Adotado no Código de Hamurabi, Pentateuco e Código de Manu. VINGANÇA DIVINA: influência decisiva da religião na vida dos povos antigos. Reprimir…

povo” (p.22). A partir dessa evolução social, aponta o autor que se fez necessário a criação de meios que comprimissem o natural espírito despótico do homem, evitando o caos na sociedade, e esses meios de contenção seriam as penas, estabelecidas contra os infratores das leis. Por fim, cita que o fundamento do direito de punir seria o conjunto de todas as pequenas porções de liberdade disponibilizadas por cada indivíduo para a formação da sociedade organizada, e que todo o exercício de…

fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes? Todos esses problemas merecem que se procure resolvê-los…

e das Penas – Cesare Beccaria 1. INTRODUÇÃO A obra de Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, Dos delitos e das penas, foi produzida pelo autor no ano de 1763 e publicado em 1764. Seu livro ganhou reconhecimento ao dar o primeiro grito de revolta contra as brechas desumanas do sistema penal vigente na época. Logo no princípio, Beccaria demonstra de forma sábia suas ideias acerca de poder e sociedade, dizendo, de forma mais simples que, numa reunião de homens se pode perceber uma…

do Poder Executivo de Pernambuco (Lei 6.123/68). NOÇÕES DE DIREITO PENAL – Conceito de crime: elementos; consumação e tentativa; causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. Contravenção. Imputabilidade penal. Espécies de crime: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. Leis extravagantes: Lei de Tortura (Lei 9.455/97); Lei…