Crimes Contra Finanças Publicas

Uma perspectiva econômico-social no debate da legalização das drogas no Brasil INTRODUÇÃO A partir da declaração de “Guerra contra as Drogas”, o Estado brasileiro vem gastando milhões de reais por ano no combate ao trafico, no entanto vemos somente o número de dependentes químicos crescer e o crime organizado a cada momento ganhar mais força. O mercado de drogas no Brasil é muito intenso, e os produtores e comerciantes querem proteger seus lucros de qualquer meio. E de mesmo modo,…

constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a…

à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o refinanciamento da dívida (e suas receitas) demonstrado de forma separada, tanto na LOA como nas leis de créditos adicionais. A Lei Orçamentária Anual, prevista no artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal 1, constitui o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

Prefeitura, valendo citar precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO RÉU DO CARGO DE PREFEITO - PRINCÍPIO MORALIZADOR. (..) Recebida denúncia contra Prefeito Municipal, acusado da prática de crime de responsabilidade previsto em quaisquer dos incisos do art. 1º, do Decreto-lei n. 201/67, deve haver manifestação sobre seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, justificando-se a…

salvaguardar o Estado contra a ruína do seu governo e a perda de qualidade de sua governabilidade. O Impeachment não só nasceu, mas vive do clamor popular. É preciso que o povo queira e manifeste claramente o que quer, caso contrário, o impeachment pode ser processado e decidido ou arquivado por mera decisão parlamentar, desconsiderando a vontade do povo. O Impeachment está disposto nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal Brasileira, bem como na lei 1079/50 que trata dos crimes de…

Reforma do Ministério da Fazenda, que visando reorganizar e modernizar a administração fiscal federal, buscou priorizar medidas que reabilitassem as finanças do Estado e diminuíssem a carga tributária imputada aos setores empresariais que, então, constituíam a base politica do regime militar. Assim, a reforma tributária foi realizada reabilitando as finanças federais, eliminando impostos cumulativos, substituindo-os pelo imposto sobre o valor adicionado e estabelecendo, de fato e pela…

......37 TÍTULO IV DAS FINANÇAS, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Seção I - Disposições Gerais (arts. 105 a 107)......................................................................38 Seção II - Dos Impostos do Município(arts. 108 a 112).........................................................39 CAPÍTULO II Das Finanças Públicas Municipais

destinado a permitir o reestabelecimento da estabilidade institucional, da ordem pública ou da paz social, que estejam ameaçados ou violados por eventos de grandes proporções. É uma medida mais branda e amena do que o Estado de Sítio, tanto é assim que sua decretação independe de autorização do Congresso Nacional (art. 136, CR). Preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou à paz social, ameaças por grave e iminente instabilidade…

de organizações, as públicas e as privadas, ambos estabelecem objetivos e estratégias, estruturam suas equipes de trabalhos e processos, lideram, motivam seus subordinados e controlam o desempenho de cada uma. Tem como objetivo a maximização dos lucros, sabendo que as organizações públicas respondem a objetivos mais difíceis, como universalização, equidade e justiça. Estudaremos neste trabalho a Organização Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, uma organização pública e sem fins…